ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.12.1990.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, da Trigésima Primeira Sessão Extraordinária e Quadragésima Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. João Dib, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 170/90 (Processo nº 2550/90) e 171/90 (Processo nº 2551/90); pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pela Verª. Letícia Arruda, 24 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 169/90 (Processo nº 2544/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 92/90 (Processo nº 2578/90) e 94/90 (Processo nº 2592/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 421/90, da Fundação Metropolitana de Planejamento, 704/90, do Sr. Prefeito Municipal, 223/90, da CIERGS, s/nº, da FEDERASUL. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do afastamento do Ver. Valdir Fraga do Município, por encontrar-se S.Exa. em Representação Externa. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Flávio Koutzii e José Valdir, solicitando alterações de Licenças para Tratar de Interesses Particulares, anteriormente aprovadas, respectivamente, do dia dezoito para treze do corrente e do dia treze para dezoito do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou ser o período de Grande Expediente da presente Sessão destinado a homenagear a Chico Mendes, suspendendo os trabalhos às quatorze horas e vinte e oito minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; Bacharel Olívio Dutra, Prefeito Municipal; Bacharel Caio Lustosa, Secretário do Meio Ambiente do Município; Sra. Giselda Escosteguy Castro, representante da ADFG – Amigos da Terra; Sr. Celso Marques, representante da AGAPAN; Ver. Adoraldo Correa, 3º Secretário da Casa. Em prosseguimento, o Sr. Presidente pronunciou-se acerca da presente solenidade, dizendo esperar que o julgamento que hoje se realiza em Xapurí, Acre, dos acusados pelos assassinato de Chico Mendes, represente a chegada da Justiça à Amazônia, e concedeu a palavra ao Ver. Gert Schinke. O Ver. Gert Schinke, em nome da Casa e como proponente da presente Sessão, discorreu sobre o sentido de homenagear a Francisco Mendes Filho, estendendo esta homenagem a todos aqueles que perderam a vida na luta por mudanças sociais. Falou sobre a vida do Líder seringueiro Chico Mendes, desde o início de sua carreira política, sempre marcada pela defesa da sindicalização dos povos da floresta e pela preservação da Amazônia, até seu assassinato, há dois anos. Destacou a série de assassinatos que são cometidos na Amazônia, por razões políticas, sem que haja desvendamento dos mesmos, dizendo ter a grande maioria deles sua base na inexistência de uma real reforma agrária no País. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Celso Marques, que teceu comentários sobre o significado assumido pela luta do líder sindicalista Chico Mendes para os movimentos ambientalistas do País e analisou a visão de universo hoje buscada pelos ecologistas; e à Sra. Giselda Escosteguy Castro, que leu trechos de diversas matérias escritas por jornalistas, políticos e nomes de destaque dos grupos de defesa do meio ambiente. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do pronunciamento da Srª. Giselda Escosteguy Castro, acima referido. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. Antonio Hohlfeldt, para os dias 17 e vinte do corrente; do Ver. José Alvarenga, para o dia quinze de dezembro; do Ver. João Motta, de alteração de sua Licença do dia dezessete para o dia dezenove do corrente. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Wilson Santos, solicitando alteração na ordem de votação do material da Ordem do Dia, votando-se primeiramente Requerimento de sua autoria, de renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 68/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Ervino Besson relatou visita feita, juntamente com outros Vereadores e representantes de entidades ecológicas, ao Pólo Petroquímico para averiguar denúncias de vazamento de produtos tóxicos em navio de responsabilidade da COPESUL. Disse ter o Ver. Gert Schinke regressado a Porto Alegre sem esperar o regresso de S.Exa. quando, em inspeção ao referido navio. Lamentou tal atitude assumida por aquele Vereador. O Ver. Gert Schinke reportou-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson, acerca de visita feita ao Pólo Petroquímico, esclarecendo os motivos que o levaram a regressar a Porto Alegre, deixando aquele Vereador sem condução. Disse que o vazamento de produtos tóxicos de navio sob responsabilidade da COPESUL só chegou ao conhecimento público face à atuação do SINDIPOLO, lamentando a proibição de acompanhamento em inspeção ao referido navio, dos líderes sindicais ali presentes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/90, os Projetos de Resolução nºs 60 e 26/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 68/90, por treze Votos SIM contra onze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, acerca do resultado da votação do Requerimento de sua autoria, acima referido, e do “quorum” necessário para a aprovação do mesmo. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, respectivamente, de autoria dos Vereadores Dilamar Machado e Vicente Dutra. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, por dois Votos SIM contra dezessete Votos NÃO. A seguir, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, por dezesseis Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo sido submetido à verificação de votação a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. João Dib, e tendo recebido, na primeira votação, dezesseis Votos SIM contra seis Votos NÃO. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, com Substitutivo, Emendas e Subemenda, foi discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, João Dib, Vicente Dutra, José Valdir e Airto Ferronato e submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. João Dib. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Vieira da Cunha, acerca do resultado da votação do Projeto acima referido. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente informou encontrar-se o Ver. Valdir Fraga representando a Casa, dias doze e treze do corrente, na solenidade de inauguração oficial da Agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em Buenos Aires, Argentina, conforme Processo nº 2596/90. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, I, do Regimento Interno. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Dezenove Srs. Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Ouvi na Rádio Guaíba que o Ver. Isaac Ainhorn é o Presidente em exercício da Casa e ouvi o Secretário dizendo que está em Representação Externa o nosso Presidente. E eu, como estou sempre aqui, não fiquei sabendo de nada. Isto me entristece, não sei onde está, como, não sei se está doente... Mas se está em Representação Externa não está doente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver. Valdir Fraga foi convidado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul para a inauguração de seu escritório em Buenos Aires. Viajou à capital Argentina com comunicação feita por esta Casa ao Plenário. A Representação compreende os dias 12 e 13 do mês em curso.

O SR. JOÃO DIB: Ao Plenário? E, à semelhança do Sr. Prefeito Municipal, sem ônus para o Município?

O SR. PRESIDENTE: Sim, por conta do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto ao Ver. Isaac Ainhorn, ele me pediu que eu abrisse a Sessão, porque chegaria um pouco atrasado, em face de um compromisso.

A Mesa submete à apreciação do Plenário os seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja alterada a data da Licença para Tratar de Interesses Particulares por ele requerida e anteriormente aprovada, do dia 18 para o dia 13 do mês em curso;

- de autoria do Ver. José Valdir, solicitando seja alterada a data da Licença para Tratar de Interesses Particulares por ele requerida e anteriormente aprovada, do dia 13 para o dia 18 do mês em curso.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje será dedicado a homenagear a memória de Chico Mendes, a Requerimento do Ver. Gert Schinke.

Suspendemos a Sessão, neste momento, para realização da homenagem.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos da parte da presente Sessão destinada ao Grande Expediente, hoje destinado a homenagear a memória de Chico Mendes, por proposição do Ver. Gert Schinke.

A Mesa comunica que já se encontra na Casa e fará parte da Mesa, além dos Secretários, o Dr. Caio Lustosa, Secretário Municipal do Meio Ambiente, que representa, neste ato, o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra. Solicito ao Sr. Caio Lustosa que tome seu lugar à Mesa.

Comunicamos que, em nome da Casa, neste espaço falarão os Vereadores Gert Schinke, autor da proposição, pelas Bancadas do PT, PDS, PMDB, PTB, PL e PCB, e o Ver. Vieira da Cunha, pela Bancada do PDT.

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, eu tinha marcado uma audiência com um Prefeito de Município do interior e vou ser obrigado a me afastar. Eu gostaria que o Ver. Vieira da Cunha se pronunciasse também em nome do PSB.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica a V. Exª que o Ver. Vieira da Cunha acaba de pedir à Mesa que ele seja representado na oração do Ver. Gert Schinke, pelo que o pedido de V. Exª será transferido ao Ver. Gert Schinke, que falará em nome da Casa.

Temos o prazer de anunciar, entre nós, a presença do Prefeito Olívio Dutra, que veio prestigiar esta solenidade.

No momento que todos nós, representantes populares do Município de Porto Alegre, utilizamos este espaço para reverenciar a memória de Chico Mendes, líder seringueiro que se tornou um Martin Luther King da ecologia, realiza-se um julgamento na selva. Talvez este 12 de dezembro marque o início da chegada da justiça à Amazônia distante. Não há dúvida que o julgamento de hoje tem este sentido, ao menos para Xapuri.

O sindicalista Francisco Alves Mendes Filho, que tombou com quarenta e oito perfurações, enseja, neste final de século, novas perspectivas à ecologia, que emerge com força total, com a força de uma nova religião, uma super causa, quem sabe. Daí, a nosso juízo, a importância de um projeto abrangente para a Amazônia, que, entendemos, só será possível com a colaboração externa.

Por ironia, Chico Mendes ficou vivo tempo demais. Constituía-se numa presença incômoda. Liderava movimentos numa terra sem lei e, não havendo lei, na ótica dos “Darlis” e “Darcis”, o cano da espingarda faz às vezes de justiça. E nós, hoje, na distante Porto Alegre, queremos simbolizar a nossa repulsa por esse tipo de violência e para que a Justiça comece a se fazer presente neste nosso Brasil.

Registramos a presença do Dr. Celso Marques, Presidente da Agapan, e do Sr. Caio Lustosa, Secretário do Meio Ambiente.

Com a palavra o Ver. Gert Schinke, que falará em nome de todas as Bancadas da Casa.

O SR. GERT SCHINKE: Prezado companheiro Olívio Dutra, Prefeito da cidade de Porto Alegre; companheiro Caio Lustosa, Secretário Municipal do Meio Ambiente; companheiro Celso Marques, Presidente da Agapan, nossa entidade; companheiro Flávio Lewgoy, que tem nos acompanhado em todos esses anos, ex-Presidente da Agapan; nossa saudação à companheira Giselda Escosteguy Castro, que por algum motivo atrasou-se; Srs. Vereadores; senhoras e senhores. Para nós, esta singela homenagem que estamos fazendo, a Câmara de Vereadores, através de um período de Grande Expediente, nesta Sessão, representa muito pouco em relação ao que representa Chico Mendes. A história do Chico Mendes demarca um período – antes da sua morte e depois da sua morte – em relação à defesa das grandes questões do meio ambiente, em nível mundial. Porque a questão da Amazônia, a defesa da Amazônia está combinada com outras grandes lutas ecológicas que se dão em nível internacional.

Eu vou ler aqui, rapidamente, para os senhores e senhoras terem uma idéia, quem foi essa pessoa chamada Francisco Mendes Filho, conhecida como Chico Mendes. Chico Mendes nasceu no dia 15 de dezembro de 1944. Portanto, exatamente dentro de três dias ele completaria quarenta e seis anos de vida, e morreu assassinado no dia 22 de dezembro, uma semana depois de ter completado quarenta e quatro anos de idade, no dia 22 de dezembro de 1988. A vida do Chico Mendes pode ser resumida pelas seguintes palavras. (Lê.)

“Francisco Mendes Filho, Chico Mendes, como ficou conhecido o líder seringueiro e sindicalista acreano, é outra vítima da violência no meio rural brasileiro. Foi assassinado aos quarenta e três anos de vida, em Xapuri, Estado do Acre, onde nasceu e trabalhava como extrativista. Chico era casado e pai de duas crianças: Elenira e Sandino. Foi candidato pelo Partido dos Trabalhadores, em 1986, à Assembléia Legislativa Estadual, em campanha conjunta com lideranças indígenas do Acre. Chico despontou no cenário político-sindical durante o final da década de 1970, quando se constituiu o movimento de sindicalização rural na região de Brasiléia e Xapuri, no Acre. Já em 1980, com o assassinato de Wilson Pinheiro, o principal líder seringueiro da época, Chico tornara-se alvo dos fazendeiros e jagunços na região.

Em 1985, com a criação do Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS –, Chico tornou-se um dos principais porta-vozes da luta das populações amazônicas pela preservação da floresta. Como membro do Conselho, participou, em 1987, de uma série de viagens e reuniões no exterior, pronunciando discursos no BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento –, na sede do Banco Mundial e em diversos centros de pesquisa e discussão da questão ambiental no Brasil e Exterior. Em 1987, seu trabalho foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas – ONU –, através do seu Programa para o Meio Ambiente, que o escolheu para figurar na ‘Global 500’, galeria de quinhentos nomes notáveis em todo o mundo pelas suas ações em favor da preservação do meio ambiente e da vida no planeta.

Chico nunca matou ninguém, mas sua militância em favor da sobrevivência das florestas e de suas populações valeu-lhe uma morte violenta e covarde. Recentemente, outros seringueiros foram mortos de igual maneira, tocaiados e brutalmente alvejados, estando seus algozes impunes, com a conivência de todas as autoridades estaduais, federais e municipais do Acre e deste País.”

Essa pequena e resumida biografia que eu acabo de ler está muito aquém daquilo que significou o trabalho do companheiro Chico Mendes. Eu tenho aqui em mãos – e fiz questão de trazer isso aqui na tribuna – um dossiê que me foi passado da Comissão Pastoral da Terra, cerca de setecentas páginas documentando a história de Chico Mendes estão registradas aqui nesse dossiê, que está ainda muito longe de ser o dossiê de todo o trabalho de Chico Mendes. Realmente, eu acredito que a maioria de nós desconhece o trabalho desse companheiro e a importância que ele teve e só se deu conta disso quando Chico Mendes começou a aparecer nos noticiários internacionais, no “New York Times”, nos jornais norte-americanos, nos jornais franceses, ingleses e de todo o mundo. E a partir do momento em que também a grande imprensa nacional começou a divulgar uma figura chamada Chico Mendes, só aí é que o povo brasileiro começou a ouvir falar em Chico Mendes, um simples seringueiro, liderança sindicalista que, no decorrer da sua luta em defesa dos povos da floresta, passou a incorporar os conceitos ecológicos.

Chico Mendes passou a ser conhecido como ecologista porque ele começou a defender os povos da floresta através de sua luta sindical. A luta ecológica, o fato de hoje ele ser conhecido como ecologista, foi decorrente dessa luta sindical em defesa dos povos da floresta, dos índios, dos seringueiros e dos demais extrativistas que vivem na Amazônia e que são os nossos aliados. Eles são os nossos verdadeiros aliados na defesa da Amazônia, porque a sobrevivência deles depende da sobrevivência da floresta. Chico Mendes sabia muito bem disso. Por isso, além de ser uma grande liderança sindical que passou por este País, ele é, acima de tudo, também um ecologista, razão pela qual nós, ecologistas, não separamos a problemática ambiental da problemática social, econômica e política que se vive, seja na nossa região, seja no nosso País, seja no nosso mundo.

O importante é verificar que esse episódio ilustra, também, uma verdadeira tragédia que se dá dentro deste País. A impunidade que grassa sobre centenas de mortes, senão milhares de mortes, nas últimas décadas, fruto do movimento, da luta dos seringueiros, dos sindicalistas, no campo e na cidade. Também a morte de Chico Mendes vem resgatar essa verdadeira tragédia de cumplicidade, onde os órgãos públicos, as autoridades federais e estaduais estão comprometidas com a cumplicidade e o não-desvendamento desses crimes sistematicamente cometidos nos últimos anos neste País.

Queremos, mais uma vez, através desta homenagem, lembrar não só Chico Mendes, mas as centenas de sindicalistas rurais que morreram nos últimos anos no Brasil. Vou mostrar para os senhores e as senhoras alguns documentos que tirei desse dossiê e que na época foram divulgados pela grande imprensa nacional e internacional. O atual Delegado da Polícia Federal, Superintendente Romeu Tuma, pediu a exoneração de Mauro Espósito, Superintendente da Polícia Federal do Estado do Acre, porque ele era cúmplice do assassinato de Chico Mendes. Romeu Tuma afasta Espósito e não crê seja Darci o criminoso. Enquanto estou aqui falando e estamos fazendo esta homenagem, esse cidadão, Darci, está sendo julgado como um dos assassinos de Chico Mendes. Na época, as entidades da sociedade civil, não só as ecológicas, os sindicatos das diversas regiões do Brasil e do Estado do Acre, mandavam às autoridades policiais um pedido, uma carta que solicitava a investigação federal pública, em regime de urgência, do crime e de suas conexões, a demissão do Secretário de Segurança e o afastamento do Superintendente da Polícia Federal do Estado, ao qual me referi segundos atrás, o cumprimento imediato dos mandados de prisão expedidos contra Alvarino e Darli Alves – até hoje esse cidadão, Alvarino, se encontra foragido, nós supomos por que ele se encontra foragido ainda –, o bloqueio do patrimônio e bens dos acusados e garantia de vida dos líderes sindicais hoje ameaçados. As ameaças aos líderes sindicais, não só aos companheiros ainda vivos de Chico Mendes, continuam diariamente, cotidianamente, e é por isto que, hoje, líderes sindicais que já passaram por esta tribuna, por esta sala, inclusive mereceram homenagens, têm que ser escoltados por policiais. Policiais que estavam dentro da casa de Chico Mendes e que não garantiram a sua vida quando do assassinato dele. Chico Mendes foi tocaiado covardemente pelos que estão hoje sendo julgados na cidade de Xapuri, mas estava na presença de dois policiais.

Realmente, senhoras e senhores, neste País não se tem garantia de vida. O Estado não pode dar garantia de vida a um cidadão. A história de Chico Mendes e de outros líderes sindicais ilustra esta veracidade, esta afirmação. Eu posso lhes mostrar outros artigos publicados na época e que são a réplica, à semelhança de dezenas, de centenas de outros artigos publicados pelos jornais, denunciando a morte de líderes sindicais. A ocupação da Amazônia registra, em doze anos, quatrocentas mortes, publicado no jornal O Globo, em 1989. A Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Sem Terra denunciaram que, durante o ano de 1989, foram mortas no Brasil quatrocentas e vinte e seis pessoas pelos jagunços e o pessoal ligado à UDR. Isto é público, isto é denunciado, isto é comprovado através de uma série de relatórios e também através de CPIs que já houve e comprovaram isto no Congresso Nacional. No ano passado, transcorreu uma CPI que procurou desvendar essa série de assassinatos que estavam sendo cometidos na Amazônia e procurou denunciá-los à sociedade civil brasileira e a todo mundo.

A questão central e de fundo que envolve o assassinato do nosso companheiro Chico Mendes, companheiro do povo brasileiro, reside na questão não resolvida da reforma agrária. Parece contraditório falar em reforma agrária na Amazônia, mas eu vou mostrar para os senhores e as senhoras aqui presentes uma parte deste documento que divulga a relação dos maiores latifúndios do Estado do Acre. Hoje, a cidade de Rio Branco é uma grande favela onde vivem milhares de pessoas que outrora trabalhavam na floresta amazônica fazendo extrativismo e tinham uma vida digna e uma vida muito bela que ainda é privilégio apenas de poucas pessoas neste País, alguns seringueiros que ainda conseguem viver essa vida digna, como viveram Chico Mendes e seus companheiros seringueiros. Pois aqui, este documento registra que existem áreas que acumulam o espaço de novecentos e setenta e cinco mil hectares de terra, de oitocentos e cinco mil hectares. Os senhores fazem idéia do que significa isso? São regiões, muitas dessas áreas são maiores do que vários países que existem no planeta e são de propriedade de uma única pessoa, isso no Estado do Acre, e outras tantas que eu aqui não vou ler, mas que estão à disposição para a verificação dos senhores.

As conseqüências da morte e as repercussões do assassinato do companheiro Chico Mendes tiveram dimensão internacional. Está em jogo, senhoras e senhores, a imagem do Brasil, onde grassa a impunidade em relação aos crimes aqui praticados, os mesmo crimes que, coincidentemente, naquele ano, levaram ao fundo o “Bateau Mouche”, no final do ano de 1988, e que há dias atrás tiveram consagrado, mais uma vez essa afirmação que eu aqui estou colocando: a impunidade que grassa neste País. Então, caberia a nós uma pergunta: há justiça neste País? Eu, muitas vezes, vejo, desta tribuna, pessoas afirmando que nós temos que encaminhar e prezar a Justiça, que nós temos que ouvir a Justiça. Mas qual a justiça que há neste País, senhoras e senhores? A Justiça que consagra essas injustiças, Chico Mendes, assim como uma centena de outros companheiros que foram vítimas de uma grande injustiça que a nossa Justiça não consegue debelar. A grande injustiça social é cometida cotidianamente neste País, leva à morte milhares e milhares de crianças, leva à ignorância milhões de pessoas que são impedidas de ter o conhecimento, o acesso à cultura. Chico Mendes resgata também essas lutas importantes do povo brasileiro, não só as lutas por uma Justiça mais eficaz, por uma verdadeira Justiça, mas a luta pelas bandeiras democráticas, a luta por uma maior harmonia, uma harmonia com o nosso meio ambiente, que também padece com essas injustiças todas.

A imagem do Brasil agora procura ser resgatada com a exemplar punição aos assassinos de Chico Mendes. Isso poderá servir aos setores que estão interessados em resgatar uma imagem importante para o Brasil no Exterior, mas isso não nos interessa. Não é essa a questão central que nós temos que resgatar, que é limpar a imagem suja do Brasil junto aos bancos internacionais de financiamento, de rolagem da nossa dívida externa. Não, senhoras e senhores, não é essa a imagem que nós temos que limpar. Nós temos que trazer à tona a nossa Justiça, que é uma verdadeira injustiça social que, diariamente, é cometida neste País. Essa imagem, nós, ecologistas, estamos firmemente trazendo à tona, porque esta é a verdadeira imagem, e não aquela que se quer vender para fora, para os bancos internacionais, para as linhas de crédito do Brasil, agora, com o julgamento exemplar do Chico Mendes, limpar a imagem do Brasil e vender o Brasil como um mar de rosas. O movimento ecológico a nível internacional está se incumbindo de não deixar com que esta falsa imagem que está sendo criada no Brasil se consolide no exterior, porque a vida dos seringueiros, a vida dos companheiros sindicalistas em nada mudou. A perseguição, as ameaças de morte e as mortes que eu aqui relatei continuam acontecendo neste Brasil. Isso nós não podemos permitir e não vamos nos cansar de denunciar a toda sociedade brasileira. Como eu dizia, no início da minha falação, esta homenagem singela que nós estamos, hoje, fazendo aqui, ainda é muito pouco diante do que significa o companheiro Chico Mendes. É muito pouco, mas foi o que nos era possível fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke falou pelas Bancadas do PT, PDS, PMDB, PTB, PL, PDT, PSB, PCB e PFL.

A Mesa registra, com muito prazer, a presença da Srª Giselda Escosteguy Castro.

Antes de conceder a palavra ao próximo orador, Dr. Celso Marques, Presidente da Agapan, o Prefeito Olívio Dutra pede escusas ao Plenário, pois, por motivos imperiosos, tem que se afastar. Fica representando o Sr. Prefeito o Secretário Municipal do Meio Ambiente , o nosso companheiro Caio Lustosa.

A Mesa concede a palavra ao Dr. Celso Marques, Presidente da Agapan.

O SR. CELSO MARQUES: Ver. Lauro Hagemann, que está presidindo esta Sessão; Secretário Caio Lustosa, que está representando o Sr. Prefeito Municipal; Ver. Adroaldo Corrêa, Secretário; companheira Giselda Castro; Sr. Flávio Lewgoy; demais Vereadores aqui presentes; senhores e senhoras. Neste dia memorável, em que as atenções do mundo inteiro voltam-se para o julgamento do assassino de Chico Mendes, lá na longínqua Xapuri, no Estado do Acre, no coração da Floresta Amazônica, é uma grande honra participar nesta Sessão Solene da Câmara Municipal de Porto Alegre dedicada à memória de Chico Mendes. Em meu nome pessoal e em nome da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – Agapan –, agradeço esta oportunidade que me honra sobremaneira, tendo em vista o significado incomensurável que a luta e o martírio de Chico Mendes assumiu para a causa ambiental no Brasil e no mundo.

É sobre o significado dessa luta, tendo ao longe o horizonte da luta dos ambientalistas por um novo projeto de civilização, tanto no plano nacional quanto no plano internacional, que assoma a figura imensa de Chico Mendes. Inicialmente, dedicarei alguns momentos para tentar delinear alguns contornos fundamentais que apareceram no horizonte da luta ambiental que emoldura a vida e a obra de Chico Mendes.

Todas as religiões e todas as filosofias que a humanidade produziu ao longo de sua história professam a convicção básica de que a realidade é uma unidade, um todo uno e inseparável. A civilização ocidental também professou e professa esta convicção básica. Entretanto, especialmente nos últimos cinco séculos, a Europa desenvolveu e aprofundou uma visão de mundo concebendo a idéia da unidade num plano meramente humano e mental, colocando o homem como centro do mundo, como senhor e dominador da natureza. Esta visão de mundo, certamente originada na matriz religiosa judaico-cristã, concebe a unidade do real imbricada na separação entre homem e natureza. O desenvolvimento da civilização industrial, com todo o seu caráter predatório, representa a realização da visão de mundo ocidental levada até as últimas conseqüências. Ela desenvolveu-se no seio de apenas uma parte da humanidade, e é insustentável e inviável em termos ecológicos.

Um dos contornos que se delineiam no horizonte das lutas do movimento ecológico é a afirmação da unidade de toda a vida e da não-separatividade da relação entre homem e natureza. Esse novo paradigma representa o surgimento de uma nova matriz cultural e de um novo projeto de civilização, que questiona a industrialização e a atual ideologia do progresso. Os desdobramentos históricos desse novo projeto de civilização estão a exigir uma nova ordem política e econômica mundial, transformações profundas nas relações de poder internacional, nacional, regional e local, no atual modo de produção e nos padrões de consumo, bem como uma reorientação completa da ciência e da tecnologia. Neste contexto, nós, ambientalistas brasileiros, insistimos em chamar a atenção para o fato de que o chamado “subdesenvolvimento” tem suas vantagens sobre o atual “desenvolvimento”. Não podemos nos dar ao luxo de reproduzir um modelo de civilização inviável. A questão ambiental é o horizonte que mostra o verdadeiro caminho para a redenção política, econômica e social da unidade e interdependência de toda a vida na Terra. É onde avulta a figura de Chico Mendes, brasileiro e cidadão do mundo.

A repercussão da vida e da obra deste herói do movimento ecológico consagra e amplia o horizonte de um novo conceito de cidadania e de identidade. Se a Pátria é o nosso pai, a Terra é nossa mãe. Se a palavra “pátria”, de onde deriva o conceito e a palavra “patriotismo”, se origina da palavra latina pater – pai –, é necessário inventar o conceito de “matriotismo”, originada no sentido ecológico e planetário de ser também filho da Mãe Terra.

A humanidade vive hoje as dores do parto de uma nova identidade, da qual Chico Mendes é um símbolo. O desenvolvimento desta nova identidade, presente no lema do movimento ecológico – “Pensar globalmente e agir localmente” –, coloca numa relação de complementaridade os sentimentos de pertencer a um local, a uma região, a um país, a um continente e ao planeta Terra. Para os ecologistas de todo o mundo, identidade nacional e planetária são inseparáveis. Hoje em dia, a condição fundamental para ser cidadão de um país é ser, ao mesmo tempo, cidadão do mundo. O imperativo ecológico da preservação da biodiversidade, atualmente, dá um sentido radicalmente novo aos conceitos de patriotismo e nacionalismo. Amar a pátria não é lutar apenas em tempo de guerra e contra inimigos externos; é lutar em tempo de paz contra aqueles que, em nome de um conceito de desenvolvimento pré-ecológico e ultrapassado, estão em guerra contra a sua própria natureza, na sua própria pátria. Foi contra esses inimigos internos da pátria, destruidores do sistema de suporte de vida do território, base ecológica da identidade nacional e planetária emergente, que Chico Mendes lutou. Chico Mendes afirmou, numa ocasião, que, inicialmente, ele apenas tinha consciência de que ao lutar pela preservação da Amazônia estava lutando pelos seringueiros. Entretanto, pouco a pouco, ele descobriu que, ao lutar pelos seringueiros, ele estava lutando também pelos índios, pelos camponeses e pelos povos ribeirinhos. Apenas mais tarde ele foi entender que ao lutar pela Amazônia, ele estava lutando por toda a humanidade.

Gostaria de fazer um parêntese, para uma citação de um líder indígena do povo Ticuna, do povo Magüta, habitantes da Amazônia, e é o maior contingente indígena da Amazônia, constituindo-se, aproximadamente, de vinte mil índios. E tive oportunidade de conversar com o líder desse povo, há alguns anos atrás, e ele deixou algumas palavras que, num momento em que pensamos na figura de Chico Mendes e na sua luta pelos povos da Amazônia, que pensamos que a Amazônia é o maior patrimônio de biodiversidade do planeta, e não apenas isso, mas o maior patrimônio da humanidade, representada pelos povos indígenas que detêm o saber, o conhecimento daquele ecossistema, é muito importante trazer, junto à figura de Chico Mendes, a figura dos índios e das suas lutas. Gostaria de ler algumas palavras que o líder dos Magüta, ou povo Ticuna, pronunciou numa ocasião, e que registrei, aqui em Porto Alegre. (Lê.)

“O branco quer destruir nossas terras, tirar árvores, mina debaixo da terra”.

Inclusive, o próprio português no qual eles se expressam é cheio de erros, mas estes erros, inclusive, dão até um sentido maior de autenticidade a estes documentos. Então, se eu cometer algum erro de português, é proposital, como o próprio índio falava e eu registrei. Ele diz.

“Hoje ninguém mais vê árvores de três a cinco metros de grossura. Muita pessoa não acredita que se tem essa grossura de árvore. A gente cuida dela. A gente tem muito respeito na natureza, respeitamos todos os animais. Temos lago, que muitos pescadores destroem tudo, machucam tudo, grande e pequeno, e dentro de um ano não tem mais peixe. Nós somos diferente, nós usamos o que é pros nossos filhos, pro futuro. Dinheiro não vale nada; o importante é guardar os peixes e a natureza. Vocês têm muitos lagos, mas, como estragaram todos, agora está aqui no nosso território. Queremos guardar todas as coisas da natureza para nossos filhos, nossos netos.

Ninguém se preocupa com dinheiro, comida. Se a gente queremos fazer uma casa, ninguém compra madeira, não precisa. Somos igualmente como um animal, como um pássaro, somos como a natureza: já nascemos para isto...

Nos encontro eu provoco as palavras. Por que o índio quer terra tamanho grande? Índio não é preguiçoso, trabalha. Interesse da gente não é porque somos preguiçoso. Nós vive sem preocupa de nada. Nós planta, vende e consome também.

O povo índio não tem como branco: se todo o mundo fica com fome, todo o mundo fica com fome. No mundo do branco tem o rico, que tem dinheiro e interesse em explorar seu próprio povo, não tem pena. Povo indígena não existe isso. Se falta alguma coisa é porque não trabalhou. No mundo do branco se preocupa em saber muitas coisas, quem não tem estudo, não trabalha. No meio dos índios não existe isso, trabalha aquele que quer trabalhar; quem não quer trabalhar, não morre de fome. Nós somos da natureza e criados pra isso. Cidade do branco é um pisando em cima do outro.

A gente espera pro futuro que demarquem as nossas terras e nos deixem em paz, não matando índio feito formiga. Isso que a gente fica na esperança. Se houvesse mais índios do que branco, a gente ia fazer um país independente; não seria mais com o branco [ou “como o branco”, nota do transcritor]. Se a gente fosse como idéia país, não deixaria ninguém pobre, ninguém mais grande do que outro. Que seja igual. Ninguém ficará jogado, como faz o Presidente da República. Dinheiro para todo o mundo ou então não haver mais dinheiro.

Pra nós, Funai é tipo posseiro, fazem duro: só quer destruir as coisas da gente. No Estatuto do Índio diz que a Funai é pra ajudar índio, mas a gente não vê nada disso. Quando a pessoa fica mais avançado no estudo, mais alto, a Funai pega para emprego. Isso é exploração e, dentro de pouco tempo, aquele índio contra seu próprio povo. É por isso que a Funai é, exploradores.

Intenção meus filhos estudar. Pegar do branco e ensinar índio como o branco quer terminar com nossa linguagem e nossa gente, para ficar sabendo como o branco quer destruir a gente. Se não der terra pra gente, mesmo que não dê... A terra é nossa vida... Mesmo que ninguém, órgão competente, dê a terra, as madeira, lago, tudo é nossa vida. No dia que o branco não cuidar, mesmo assim, nós não entrega, vamos morrer junto, morrer nesta terra.

Juruna não tem poder. Próprio branco fez para ele não fazer mais nada. Empregado na mão do poder, ficou só. A Jussara está proibida de entrar, todos os integrantes do Centro de Documentação, em qualquer área indígena do País. Caso entrem, são tirados pela Polícia Federal.”

Essa intuição dos índios sobre o caráter vital que a Amazônia representa para o mundo é impressionante. A luta de Chico Mendes pela Amazônia, por todos os povos da floresta, tem o significado de uma luta pela humanidade inteira.

A repercussão internacional do assassinato de Chico Mendes, a 22 de dezembro de 1988, foi uma prova de que o mundo inteiro compreendeu a sua luta de cidadão e patriota do mundo. Agora, dia 12 de dezembro, o julgamento do assassino novamente coloca o seu nome e sua memória em evidência a nível mundial. Nunca vamos esquecer as comovedoras palavras de Chico Mendes, no início de dezembro de 1988, pouco tempo antes de sua morte. Hoje, neste dia memorável em que o seu assassino é julgado, queremos justiça. Vale lembrar que não é possível o desenvolvimento no seio da impunidade generalizada que impera neste País e que nos envergonha diante do mundo civilizado.

Queremos justiça, e que o Estado cumpra, efetivamente, com o seu dever, para que não seja necessário o sacrifício de muitos que, como Chico Mendes, estão dispostos a morrer. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Srª Giselda Escosteguy Castro, representante da ADFG – Amigos da Terra.

A SRA. GISELDA ESCOSTEGUY CASTRO: Sei que o tempo é muito curto, e eu começo, então, cumprimentando a todos e agradecendo novamente, pois pela terceira vez eu tenho a honra de ocupar a tribuna e dirigir a palavra a esta egrégia Câmara.

Como cheguei ontem de viagem, e ao chegar no escritório recebi a honrosa incumbência, e não tendo tempo em preparar à altura o que eu gostaria de dizer, eu selecionei da nossa pasta nacional – porque temos também a pasta internacional, mas o Chico Mendes é assunto do Brasil – o que me pareceu mais expressivo e que, melhor do que eu, diz o que eu gostaria de dizer.

Em primeiro lugar, soubemos do assassinato do Chico na tarde do Jornal Nacional de 23 de dezembro. No dia 24, véspera de Natal, eu e a Magda, às sete horas e trinta minutos da manhã, estávamos em Porto Alegre, no telex, e passamos um telex para o Presidente e o Ministro da Justiça, que era o Brossard, e várias outras autoridades. (Lê.)

“O assassinato de Chico Mendes, destemido porta-voz da defesa da Amazônia e líder ecologista de renome internacional, menos de um mês após o do Deputado João Carlos Batista, estigmatizará irreversivelmente a Justiça brasileira, nacional e internacionalmente. A violência incontrolado que impera em nossa Pátria é fruto do descaso, incompetência e insensibilidade daqueles a quem cabe zelar pela ordem e pela segurança do povo brasileiro. Urgimos de V. Exª medidas drásticas, à altura da gravidade da crise que enfrentamos, para que os responsáveis por tão hediondos crimes sejam exemplarmente punidos, resgatando, ainda que tardiamente, a imagem dos homens que governam o Brasil.”

Aqui, disse Ricardo Arndt, repórter do Jornal do Brasil. (Lê.)

“A Herança de Chico Mendes. Morreu o homem, não a idéia. É uma idéia simples, a base de tudo é a preservação da floresta. Os seringueiros lutam contra o tempo. Chico Mendes tornou-se famoso porque ajudou a criar um conceito de desenvolvimento auto-sustentado para a Floresta Amazônica., colocando a defesa ambiental diretamente no exercício das populações nativas. Interessados na preservação do seu modo de vida, os seringueiros foram os primeiros trabalhadores a articularem, no Brasil, o sindicalismo rural com o ecologismo. Ele era um dos que acreditava que na floresta tem um destino mais inteligente do que virar pasto. A floresta para ele não era matéria simbólica, mas sobrevivência. Por contrapor-se à sua derrubada batendo-se de frente com os interesses predatórios num canto remoto do Brasil, foi derrubado por um assassino a soldo do atraso e do latifúndio.”

Luiz Inácio Lula da Silva, Deputado Federal pelo PT. (Lê.)

“Imagens de Chico Mendes. Chico talvez nem soubesse o que queria dizer ecologia e, muito menos, holocausto ecológico quando começou a sua romaria pela floresta para organizar a peonada dos seringueiros. Nesta caminhada pela mata, ele acabou juntando numa bandeira só a luta ecológica, a luta sindical, a luta partidária, porque sabia que elas são indissociáveis, uma alimentando a outra, no mesmo ciclo de vida da floresta. Quando estive pela última vez em Xapuri, no Acre, antes da tragédia da véspera de Natal, a barra já estava pesando. Os fazendeiros do Centro-Sul do País que tinham invadido a região não escondiam de ninguém que ele estava marcado para morrer. Logo o Chico, que foi um dos mais apaixonados defensores da vida que eu já conheci, um homem tão puro e tão limpo como a água da chuva da mata que foi a sua companheira inseparável.”

S.O.S. Mata Atlântica, “Quem matou Chico Mendes?”, Rodrigo Lara Mesquita, Presidente da S.O.S. Mata Atlântica, Diretor do Estado de São Paulo, Diretor da Agência Estado de São Paulo. (Lê.)

“Todos nós sabemos que podemos morrer a qualquer momento. E isto dá medo. É o fim. Poucos de nós têm a certeza que a nossa morte pode significar o início de algo novo. Chico Mendes foi um desses homens. Sua morte é um marco na história da ocupação da Amazônia. Com sua simplicidade, sabia que sua figura se tornou um símbolo. A questão de Chico Mendes é uma questão de todos os brasileiros. Na Amazônia está a nossa última oportunidade de concretizarmos o destino do Brasil como uma grande nação. É preciso dizer um basta e não aceitar a ocupação da Amazônia nos moldes em que se processa, não é o Governo e nem os militares, ou qualquer outro tipo de programa, como ‘a nossa natureza’, que pode inverter este processo. Este papel é dos setores ativos da sociedade civil brasileira. Fomos todos nós que matamos Chico Mendes, calados e indiferentes ao nosso próprio destino.”

Não vou reler, porque o Celso já leu, mas esse boletim foi editado em colaboração com todas entidades organizadas da sociedade de Porto Alegre, estudantis, sindicatos, entidades ecologistas e todos os partidos políticos, e distribuído no culto em memória de Chico Mendes no dia 29 de dezembro, no qual compareceram todos os representantes de autoridades.

Leria ainda o que leu o Senador Mário Maia, em homenagem a Chico Mendes. (Lê.)

“Ninguém com seu trabalho pôs a mão para germinar no solo uma semente. As matas deste imenso continente não são da mente humana uma invenção. Portanto, agora, tantas derrubadas desta imensidão nunca serão justificadas no assassinato e depredação. Mataram o Chico Mendes, pioneiro defensor incansável da Floresta. Silêncio, gente, a Amazônia chora. Acorda, gente. Não estás vendo que é chegada a hora? Levanta e age, que esta luta é tua. Chico Mendes está mais vivo do que nunca, e a luta continua.”

Aqui, termino com este telegrama que, dia 20 de dezembro de 1989, passamos para o Ministro da Justiça, então Saulo Ramos. (Lê.) “Atingido na sua dignidade, o povo brasileiro exige que se faça justiça, ainda que tardiamente, resgatando a imagem da Pátria na comunidade das nações.”

É isto que esperamos que se faça hoje: que se faça e que o brasileiro torne a se orgulhar das autoridades e dos representantes que tem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, fui advertido publicamente e, no momento em que isto aconteceu, para que se dê conta que eu prestava atenção, ela falou distante do microfone, citando Luiz Inácio Lula da Silva. Talvez, se eu não estivesse neste Plenário, como não estava e chegou agora o requerente da homenagem, eu estivesse mais satisfeito, mais contente e mais tranqüilo. Portanto, quero registrar que não aceito a reprimenda que me foi feita.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem de V. Exª.

A SRA. GISELDA ESCOSTEGUY CASTRO: Não foi uma reprimenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se permite agradecer a presença do Prefeito Olívio Dutra; do Dr. Caio Lustosa, Secretário do Meio Ambiente; do Dr. Celso Marques, Presidente da Agapan; da Srª Giselda Escosteguy Castro, representante da ADFG – Amigos da Terra; de vários companheiros ecologistas, da distinta platéia. E encerra, neste momento, este espaço que a Câmara dedicou a homenagear a memória de Chico Mendes, justamente no dia em que se inicia, em Xapuri, no Acre, o julgamento dos seus assassinos, fazendo votos para que esta modesta Sessão possa também contribuir com todas as manifestações que, ao longo de todo o território nacional e até a nível internacional, se manifestam hoje em favor da apuração e da justiça que cabe, no caso, porque Chico Mendes é hoje um patrimônio do Brasil, um patrimônio da humanidade, porque a Amazônia é um patrimônio da humanidade.

Suspendemos a Sessão por cinco minutos, para que se procedam às despedidas e para que se possa, de acordo com o requerente deste espaço, plantar uma árvore em memória do dia que hoje nós estamos assinalando. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores José Alvarenga, Antonio Hohlfeldt e João Motta e dadas posses aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, a exemplo do que já ocorreu na Ordem do Dia anterior, requeiro que, ouvido o Plenário, seja colocado em votação, primeiramente, o Requerimento em que solicito renovação de votação do Processo nº 2222/90, PLE nº 068/90.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra V. Exª que já havia um Requerimento, anteriormente aprovado, no sentido de que, antes, corresse a Pauta.

O SR. WILSON SANTOS: Requeiro que, tão logo corra a Pauta, a exemplo da Sessão anterior, que já existe...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já está esclarecida sobre o seu Requerimento e o coloca em votação neste momento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2418/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 3º, Inciso X, da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979.

PROC. Nº 2525/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antonio João Silvestre Mottin.

PROC. Nº 2441/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/90, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Concedemos a palavra ao Ver. Ervino Besson, que fala em período de Liderança. V. Exª está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para relatar um fato que aconteceu ontem. E peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que prestem atenção ao que vou relatar.

Ontem, às dezesseis horas da tarde, ao sairmos desta Casa, juntamente com o Ver. Gert Schinke, Vice-Presidente da COSMAM, e alguns representantes de entidades ecológicas, juntamente com jornalistas, fomos até a Copesul para verificar a denúncia de que havia um vazamento de cem toneladas de óleo no canal onde estão sendo descarregados esses óleos para a Copesul. E, chegando lá, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, juntamente com uma comissão da Assembléia Legislativa com três Deputados, nós sentimos de imediato a dificuldade de entrarmos na empresa, dificuldade essa não dos Deputados e Vereadores, mas sim do pessoal do Sindicato, que estava presente. Os Deputados e Vereadores entraram para negociar a entrada de toda a equipe que lá se encontrava, e o se viu é que realmente foi difícil a negociação para que todos nós pudéssemos entrar juntos.

Então, nos dirigimos até o terminal. Chegando lá, para verificar o vazamento, os Deputados entraram e a Direção da Copesul permitiu a entrada somente dos Deputados e Vereadores. O Ver. Gert Schinke negou-se a entrar, porque a Direção deveria permitir a entrada dos representantes do Sindicato também. Visto que a Direção assim não permitiu, os Deputados entraram. Naquele momento, o Deputado Raul Pont me convidou para que entrássemos juntos; o Ver. Gert Schinke disse-me que não entraria e que a decisão seria minha. Aí, entrei. Mas, na ida para lá, o Deputado Pont e eu negociamos com a Direção da empresa para que a mesma repensasse a situação. Ele, de imediato, o Diretor, disse que os representantes das entidades ecológicas poderiam entrar, mas que não permitiria que lá entrasse o pessoal do Sindicato, porque ele achava que não era o momento oportuno e que iria criar um tumulto. Quando a condução nos levou até o terminal, o motorista retornou ao local para que os representantes ecológicos que lá estavam acompanhassem até o local do navio para verificar o acidente que lá tinha ocorrido. E, para surpresa deste Vereador, quando o motorista retornou, ele me entregou a documentação e disse que o Ver. Gert Schinke não iria entrar porque ele seria solidário com os representantes do Sindicato que lá estavam presentes e retornou para Porto Alegre. E este Vereador ficou no local. Pedi uma carona para o Deputado para vir a Porto Alegre, mas ele disse que estava ocupada, estava lotada. O representante, um dos Diretores da Copesul, que estava nos acompanhando, disse: “Olha, Vereador, vou dar um jeito, eu vou te dar uma carona até Porto Alegre”. Eu aguardei, peguei uma carona com esse cidadão até Canoas, e ele depois mandou o motorista me trazer até Porto Alegre.

Eu não quero, aqui, criar uma inimizade com o Ver. Gert Schinke. Agora, eu não podia ficar com isso dentro de mim, porque quando eu saio desta Casa para cumprir uma missão, eu estou representando os trinta e três Vereadores desta Casa. Eu lamento o acontecido, não quero que este incidente venha a influir no trabalhão que temos realizado durante esses dois anos, porque eu acho que foi um trabalho consciente, um trabalho voltado aos problemas, principalmente de saúde, da cidade de Porto Alegre. Eu fiz um relato por escrito, que eu vou entregar ao Presidente da Casa, vou entregar ao Líder da Bancada do PT e ao Líder da Bancada do PDT, Ver. Dilamar Machado.

Mais uma vez, eu digo que lamento o acontecido e espero que não volte a acontecer, porque aí, sim, vai denegrir a imagem desta Casa, porque simplesmente fiquei numa situação extremamente difícil, e servindo de chacota, porque saio daqui com uma Comissão e de repente fico lá, numa distância daqui até Triunfo.

Para terminar, espero, Ver. Gert Schinke, eu quero acreditar que houve um mal-entendido e não que esse ato tenha ocorrido por uma vingança, talvez porque eu entrei com os Deputados. V. Exª sabe que tinha um Deputado que liderava aquela comissão que é um Deputado do seu Partido.

Neste momento, eu quero entregar o relatório ao Presidente da Casa, ao Líder da Bancada do PDT e ao Líder da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido dos Trabalhadores. A sua Liderança indica o Ver. Gert Schinke.

O SR. CYRO MARTINI: Um esclarecimento. Os Vereadores compareceram àquele local por representação ou por iniciativa própria?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, oportunamente, dará a resposta, embora o representante da Liderança do PT, neste momento, o Ver. Gert Schinke, vá tecer alguns comentários.

Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tomo lugar nesta tribuna para colocar os pontos nos “is” e esclarecer algumas questões. E faço isso também em meu nome pessoal, porque eu fui mencionado. Realmente, foi um infeliz mal-entendido que não precisaria ter acontecido. Acontece que eu, como Presidente em exercício da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, convoquei os companheiros, colegas da Comissão, para nos dirigirmos ao local do acidente do vazamento do Pólo Petroquímico. Todos os Vereadores da Comissão foram convidados e, em todas as situações que são colocadas, vai quem quer. O Ver. Ervino Besson tem nos acompanhado nestas ocasiões de visitas externas, não só da COSMAM, mas também da Comissão Especial, e outros Vereadores também têm nos acompanhado. O assunto é por demais importante e, realmente, é ele que merece o destaque do nosso comentário. São os riscos que corre a população de Porto Alegre com as cargas perigosas que transitam no Rio Guaíba. E nós fomos lá procurar, apenas, in loco, verificar quais as atitudes que a empresa Copesul e os órgãos públicos competentes estavam tomando em relação aos fatos.

Esse fato só se tornou público porque o Sindicato dos Trabalhadores do Pólo, o Sindipolo, denunciou isso à coletividade. Do contrário, nós não saberíamos. Por aí já se vê a má-fé da empresa, que não divulgou isso e sequer deu isso ao conhecimento dos órgãos públicos. Portanto, o Sindipolo, que é o Sindicato dos Trabalhadores, que denunciou esta questão, é a parte importante envolvida nesse episódio.

Chegamos diante dos portões, e aqui quero mostrar aos colegas Vereadores, nós fomos acompanhados pelo Jornalista da Casa, José Edenir, conhecido por todos, e do fotógrafo que ontem estava de plantão, e registraram com fotos. Estão aqui as fotografias dos Deputados. (Mostra as fotografias.) Estamos, eu, o Ver. Ervino Besson, na entrada da Copesul, os Deputados Nardes e Raul Pont, o Professor Flávio Lewgoy, que há pouco estava aqui, as entidades ecológicas Agapan e Terraguar, e aqui, na frente do portão do porto, o veículo do Sindipolo foi barrado pela Copesul, está aqui o carro do Sindipolo. E aqui está a foto do coletivo, já com a ausência do Ver. Ervino Besson.

Qual foi a discussão colocada naquele momento? Nós, no coletivo, discutimos que, em solidariedade ao Sindipolo, nós não ingressaríamos. Portanto, a decisão de ingressar dentro das dependências do porto da Copesul era de vontade livre do indivíduo, e essa decisão foi tomada, na oportunidade, pelo Ver. Ervino Besson. Nós não temos nada contra. Apenas nós, em solidariedade ao Sindipolo, com as entidades ecológicas – está aqui a foto que registra, está aqui o coletivo que se negou a entrar nas dependências da Copesul –, não tomamos esta atitude, para firmar uma posição política, porque é inadmissível que uma empresa do porte da Copesul se negue a deixar entrar os representantes do Sindipolo. Inclusive, esta é uma briga histórica, em que, a partir da denúncia de contaminação por benzeno, de operários, trabalhadores do Sindipolo, a Copesul, sistematicamente, vem impedindo o acesso do Sindicato às dependências.

Então, queríamos registrar que este lamentável incidente não foi de má-fé da nossa parte, não teve como objetivo prejudicar o Vereador que usou a tribuna antes de nós. Não teve absolutamente este significado. E foi, na ocasião, devidamente informado que não podíamos esperar, porque eram todas as pessoas que estavam presentes lá e que não sabíamos quanto tempo o Vereador permaneceria dentro da Copesul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 068/90. Em votação.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Faço um Requerimento baseado no art. 81, inciso II, do Regimento Interno, por se tratar de assunto extremamente excepcional e relevante. Portanto, gostaria de usá-lo, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que V. Exª dispõe de cinco minutos para encaminhar o Requerimento e indefere o pedido do art. 81. V. Exª tem dois encaminhamentos: cinco minutos como autor e cinco minutos como Líder de Bancada.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto é de relevância, é um assunto excepcional, houve um desfile de argumentações dos Vereadores na votação do Projeto, que veio para legalizar o plus tarifário, mas fundamentação técnica não houve nenhuma. E quero, neste momento, mostrar que o Projeto não resiste ao menor exame técnico. Já havia combinado com o Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que nós iríamos pedir a participação do Conselho de Economia dos Técnicos da Universidade, do próprio Professor Airto Ferronato, para que pudéssemos fazer um exame técnico da matéria. Como não foi feito, vou ler este documento, de extrema importância, e comprovar que representa 2 bilhões e 500 milhões a história toda do plus tarifário e seus coadjuvantes.

O plus está embutido na tarifa de Cr$ 45,00 e está sendo pago por todos para todas as empresas. E eu repito: eu disse todas. Eu pergunto: por que a empresa São João precisa renovar a frota, neste contexto genérico, se ela está com uma idade média de três anos? Por que o plus é genérico para todas? Por que a Navegantes precisa com cinco anos, a Nortran com cinco anos e até a própria Carris com cinco anos? Estes dados não podem ser desconsiderados no exame da matéria. Onde está a necessidade de renovação emergencial da frota? Eu respondo: é por isso que o plus tarifário é uma farsa.

A planilha de cálculo da tarifa já possui uma previsão mais do que suficiente. Vejam que eu vou repetir e vou fazer o desafio técnico: possui uma previsão mais do que suficiente para a renovação da frota. E isso foi reconhecido e referendado pelas empresas de ônibus e pelo próprio PT quando participaram da elaboração da metodologia de cálculo da tarifa, hoje Lei nº 5.891, em vigor desde 08 de maio de 1987.

Vou ler, na íntegra, as palavras do Juiz, são as palavras, reafirmo, do Juiz. No exame dos documentos constantes dos autos do mandado de segurança impetrado por mim e outros moradores do Bairro Sarandi, o Juiz Otávio Augusto de Freitas Barcelos se convenceu de que o plus tarifário, além de ilegal, não tinha fundamentação técnica – e continua não tendo – e fulminou na sentença, conforme as próprias palavras, quem diz é o Meritíssimo Juiz.

“A forma e critérios objetivos para o cálculo e fixação do valor da tarifa do transporte coletivo da capital gaúcha, onde consta o item ‘custos fixos’, subitem ‘custos de capital’, o verbete ‘depreciação’, obviamente destinado à reposição de ‘veículos, máquinas, instalações e equipamentos’ (art. 4º, § 1º, da Lei citada). De sorte que a quantia a mais que vem sendo adicionada à tarifa representa cobrança ilegal, posto já ter a devida previsão legal, constituindo-se em verdadeiro ‘bis in idem’.”

Isto quem afirmou não fui eu, foi o Meritíssimo Juiz Otávio Augusto de Freitas Barcelos, na sua sábia, brilhante e irreparável sentença. “Bis” significa “duas” e “in idem” significa “igual”. Logo, foi reconhecido pelo Meritíssimo Juiz que a cobrança do plus tarifário, que está somado ao item “depreciação”, caracteriza cobrar duas vezes sobre o mesmo fato gerador.

Mas eu vou provar por quê. No item “custos de capital” da planilha existe a depreciação, que representa aproximadamente 6,2% da tarifa calculada. Este percentual corresponde, hoje, a Cr$ 2,79 que são pagos pelo usuário quando anda de ônibus. E aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer um desafio ao Prefeito, ao Secretário dos Transportes e aos meus nobres Pares, em especial ao nosso colega, Vereador e Professor universitário Airto Ferronato, com elevado conhecimento e domínio desta matéria, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento: que me provem que a depreciação dos ônibus, cobrada na tarifa, não é para renovação da frota. E mais: que a forma como ela é calculada na planilha e contabilizada nas empresas não é e não tem sido suficiente para renovar a frota.

Eu até gostaria que fossem consultadas as entidades representativas dos profissionais desta matéria, como, por exemplo, que consultassem representantes do Conselho Regional de Economia, do Conselho Regional de Contabilidade, do Conselho Regional de Administração, das universidades e outros especialistas. Mas, além disso, o usuário também paga 2,5% de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, o que significa, hoje, Cr$ 1,12 a mais em cada passagem, recursos esses que deveriam estar sendo aplicados para renovação da frota, conforme determina a Lei do Prodescol, que criou o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo. Se a Prefeitura de Porto Alegre não está aplicando o valor do ISSQN arrecadado com a tarifa para renovação da frota, não deveria, então, estar cobrando. Mas não, além da cobrança do ISSQN, agora aí está mais a cobrança da taxa de transportes, criando mais privilégios para as empresas de ônibus, porque contém no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo proposta de isenção da taxa de transportes para estes empresários, conforme dispõe o art. 6º, alínea “b”.

A Prefeitura de Porto Alegre não investe um centavo na renovação da frota de ônibus. Por que a Prefeitura de Porto Alegre não cumpre a Lei do Prodescol? Por que a Prefeitura de Porto Alegre apresenta essa conta para só o usuário, o pobre e já tão sacrificado trabalhador pagar? Mas eu respondo, é por tudo isso que o plus tarifário é uma farsa.

Se nós somarmos o valor previsto para depreciação mais o valor do ISSQN e mais o valor do plus tarifário, nós chegamos ao inacreditável valor de Cr$ 11,01 da tarifa cobrada. Aproximadamente um quarto dos Cr$ 45,00 deveria se destinar à renovação da frota. Isso significa que desde a criação do malfadado plus, de 15 de março até hoje, a valores corrigidos, não foram apenas arrecadados 1,5 bilhão de cruzeiros, aproximadamente, oriundos do plus para renovação emergencial da frota, mas sim mais de 2,5 bilhões de cruzeiros. Eu disse 2,5 bilhões de cruzeiros, correspondentes à cobrança conjunta da depreciação, do ISSQN e do plus. Ou seja, tudo o que está sendo cobrado do povo sob pretexto de renovação da frota. Agora, eu pergunto: quantos ônibus poderiam ter sido adquiridos com este valor? É uma conta muito grande para o povo pagar, é injustiça, é ilegal e imoral, justamente neste momento de dificuldade por que passa todo o povo brasileiro e todo o restante das empresas. Eu respondo: mais duzentos e cinqüenta ônibus. E por isso que o plus tarifário é uma farsa.

O empresariado em geral, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços também estão pagando esta conta quando entregam o vale-transporte aos seus funcionários, todos os meses. Mas tem uma parte desse vale-transporte que é paga pelo próprio empregado e descontada do seu salário. Desta forma, não entendemos como alguns Vereadores vêm a esta tribuna para criticar o arrocho salarial que os trabalhadores vêm sofrendo e, contraditoriamente, neste momento, defendem e autorizam a redução do minguado e insuficiente salário do trabalhador através da aprovação da cobrança do plus na tarifa do transporte. É porque esta Lei é contra o trabalhador que a maioria dos partidos políticos representados nesta Casa não demonstraram convicção uniforme e unânime. Dignos Vereadores do PDT, PDS, PMDB, PTB e até do próprio PT, que dá apoio político às decisões da Administração Popular, se posicionaram contra a cobrança do plus tarifário. Inclusive, a matéria provocou a renúncia do Ver. Dilamar Machado da Liderança do PDT, autor do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo, por ser contestado por vários Vereadores da sua Bancada.

Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e pelos mais de dois bilhões e meio de cruzeiros, atualizados pela tarifa vigente, já cobrados dos sofridos trabalhadores usuários do transporte coletivo e sem a devida prestação de contas a esta Casa e à população porto-alegrense, é que não podemos concordar e temos o dever de impedir que este “presente” de Natal, ou seja, a legalização da cobrança do plus tarifário, seja dado ao povo desta Cidade, que certamente dispensa, agradece e agradecerá. O povo porto-alegrense agradece e dispensa este presente natalino que a Administração Popular quer lhe impor com o apoio e a aprovação desta Casa.

Por estas razões, dei entrada, ontem, de Requerimento solicitando a renovação de votação do PLE nº 068/90, cujo teor é de alta relevância e interesse público, a exemplo do que ocorreu com o Projeto do sábado-inglês, esperando que os nobres Pares façam uma reflexão e que aprovem o referido Requerimento, para que possamos debater e aprofundar mais a discussão desta matéria.

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento tem suas idéias sobre a depreciação dos ônibus, cobrada na tarifa: primeiro, não é para renovação; segundo, a forma como é calculada e contabilizada nas empresas não tem sido suficiente para renovar a frota.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Wilson Santos não tem somente cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE: Não, foi deferido o uso de seu tempo de Liderança. V. Exª, Ver. Wilson Santos, terá o seu tempo descontado.

O SR. WILSON SANTOS: Esses, então, os desafios, os dois desafios. Sr. Presidente, volto a dizer, insisto em dizer que por tudo isso é que o plus é uma farsa. O comércio e a indústria, as empresas prestadoras de serviços também estão pagando esta conta, no próprio vale-transporte aos seus funcionários, todos os meses.

Para concluir, eu digo o seguinte: a cifra é astronômica e contabilmente deverá ser comprovada. Eu tenho mais argumentos, mas, infelizmente, uma matéria de tal importância não deu o tempo para o debate democrático. Por isso, vou suplicar à Bancada democrática e socialista do PT. Como eu gostaria de ver socializada a Sopal do PT, como eu gostaria de ver socializada a Sopal e não encampada. Só quero suplicar, finalmente, a democracia e, pelo amor de Deus, permitam apenas isto, democraticamente, Casa do Povo de Porto Alegre, a renovação da votação, para que possamos trazer mais subsídios. Em nome da grandeza desta Casa e em nome do povo, peço apenas que o Parlamento permita a renovação de votação. Os dados, não quero nem contestá-los agora, vou comprovar com o devido tempo que me vai ser permitido com a renovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, agradeço a atuação democrática da Liderança da minha Bancada, que votou contrariamente ao plus e que me permite encaminhar o Requerimento de renovação da votação. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns Vereadores nesta Casa pensam que são os donos da verdade, da integridade, da moralidade e da competência, e não é verdade. Eu acredito que todos os trinta e dois Vereadores – menos este, portanto – são todos muito competentes. Tão competentes que são capazes de entender que o Vereador que vem à tribuna expõe suas razões e tem a sua convicção, mas, às vezes, não ficam no Plenário e, portanto, não sabem o que o Vereador disse, não sabem o que o Vereador colocou como razões para votar favorável ou contrariamente.

Agora, dignidade, moralidade não é privilégio de ninguém, é obrigação de todos. Eu, desta tribuna, desde janeiro do ano passado, venho dizendo que não existe Bancada de um só, que não se pode dar os mesmos atributos para um homem que tem uma Bancada de um só – no meu dicionário não existe isso –, mas acha que é legal, moral e bonito. E ainda precisa de Vereador de outro gabinete em seu gabinete. Também é legal e moral. Agora, os outros têm as mãos molhadas, porque não pensam da mesma maneira que S. Exª. É preciso que a consciência seja limpa. E esta eu tenho. Ninguém vai me ensinar como fazer, como votar, ninguém vai me dar aulas de democracia – meu Líder até me deu uma aula de democracia, sabe que votei contrariamente à minha Bancada e me deixa encaminhar. Mas é porque eu também sou um democrata e não vou perder muito tempo trazendo laudos e documentos que precisam ser lidos, porque se não parece que a pessoa não sabe, para dizer que deve haver renovação de votação. Que aqueles que tinham convicção que o demonstrem. É muito fácil ler, acusar, agredir. E eu só reconheço autoridade, aqui, para falar em plus, em três Vereadores: Edi Morelli, Elói Guimarães e o próprio Ver. Wilson Santos. Porque eu já disse desta tribuna que os demais não têm e eu também não tenho, porque todos, no mês de março, receberam do Prefeito uma cópia do acordo feito, e agora nós vamos esperar que a Justiça diga o que fazer. Vão somar os bilhões e bilhões e atualizar tudo. É fácil atualizar, é fácil fazer conta, não precisa nem ser árabe. Nós vamos atualizar. Atualizamos, o que aconteceu? Nada. Porque nós vamos ter que esperar a Justiça, que pode demorar um, dois, cinco ou dez anos.

Agora o Ver. Dilamar Machado faz um Projeto de Lei e diz que em trinta dias nós temos que saber os resultados. Mas isto não impede que a ação na Justiça continue e a Justiça nos diga o que fazer. Mas, antes que a própria Justiça diga, o Executivo Municipal tem condições de dizer, porque vai ser contabilizado um valor que até hoje não foi. Porque até hoje nós ficamos fazendo críticas. E eu disse desta tribuna: se o Ver. Wilson Santos é o dono da verdade, da moralidade, da legalidade e da justiça, por que ele não teve apoio da FRACAB, da UAMPA e do Fórum das Entidades? Será que eles conheciam as coisas melhor que nós, outros Vereadores, que até fomos agredidos? Achava S. Exª que a Câmara podia entrar com mandado de segurança, foi informado que não poderia. Com ação popular. Que não poderia. Assim como achava e acha que na renovação de votação nós vamos discutir a matéria novamente. Mas são os donos da verdade, da legalidade, da moralidade e da justiça, e com esses eu não quero aprender nada. E a minha Bancada encaminha pela renovação da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador a encaminhar é o Ver. Antonio Hohlfeldt, pela Bancada do PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria dividir esse encaminhamento em duas partes, para não pegar o Ver. Wilson Santos de surpresa. Quero discutir o mérito naquelas questões levantadas por S. Exª, com o mesmo respeito, com a mesma seriedade, com a mesma conseqüência que tenho feito ao longo desses meses todos na convivência com o Ver. Wilson Santos.

Eu vou insistir, Ver. Wilson Santos, V. Exª se equivoca na interpretação entre o que era o plus, que V. Exª tem absoluta razão quanto à ilegalidade, e o que é um acréscimo de um cálculo de depreciação, de um percentual de depreciação devidamente autorizado, votado e resolvido por esta Casa, que, evidentemente, não tem mais nenhuma ilegalidade. Pode até ser contestado o seu mérito, então vamos a este mérito.

Eu me sinto satisfeito, Ver. Wilson Santos, de ouvi-lo esposar uma tese que defendi aqui desde 1983, 1984 e com a qual me identifico plenamente com V. Exª, a questão do ISSQN. Concordo com V. Exª. Acho que, no fundo, apesar de que a incidência do ISSQN no cálculo da tarifa seja de 0,9%, que é o que paga o usuário, esse 0,9% acaba financiando o 1,6% que vai constituir o 2,5% mensais que paga uma empresa. Estou de pleno acordo com V. Exª e disse isso aqui nesta Casa há cinco ou seis anos atrás. E fico satisfeito que hoje vejo esta tese repetida, retomada por V. Exª. Nesta tese, Vereador, V. Exª tem a mim – não quero falar pela Bancada – como um aliado seu, acho que temos que examinar isso. Lembro-me que uma vez, não sei se o Ver. Wilton ou outro Vereador da Casa chegou a propor que nós retirássemos o 0,9% do usuário. Podia ser, talvez, um caminho. Deixaríamos 1,5%, 1,6% na empresa, para ela produzir isso, então, a partir de sua prestação de serviço, como qualquer outra empresa, mas retirássemos da planilha 0,9% do usuário. E vejo que o Dr. Jorge Ney, inclusive, balança a cabeça afirmativamente nisso. Acho que isso aí, Ver. Wilson Santos, nós podemos começar a pensar e discutir. V. Exª terá em mim, no Ver. Antonio Hohlfeldt, um aliado. Em mim, não quero falar pela Bancada.

Acho que V. Exª se engana, Ver. Wilson Santos, na questão de dizer que a São João não precisa renovar a frota, então, não precisa ela ter a passagem com o plus ou com esse percentual. V. Exª esquece a questão do COPA. V. Exª esquece a questão da compensação. A São João, ao cobrar a mais, na verdade, ela está repassando, para tapar aquele buraco das empresas maiores que precisam fazer renovação, como a Trevo, como a Sopal, como a VAP, que V. Exª mesmo mencionava aqui, que são as empresas que têm os oito anos. Então, aqui, eu tenho uma discordância com V. Exª e, portanto, infelizmente, a partir do momento em que nós tivemos não a tarifa social, mas a tarifa única, nós oneramos todo o sistema para podermos cobrir e atender aqueles moradores da Restinga. E eu vou voltar ao problema, porque acho que é importante. Bem ou mal, a Restinga começou a ser atendida, não com o plus, Vereador, nisso V. Exª tem razão, mas com um conjunto de medidas que incluiu, também, o plus, não exclusivamente.

O desafio, Vereador, quero dizer que aceito. Eu, pessoalmente, acho que nós temos que fazer esse encontro de contas. Agora, vou lhe lembrar – o Ver. Dib colocou aqui – acho que não é renovando esta votação ou não aprovando isto que nós vamos resolver o problema do encontro de contas. Está definido que tem que haver o encontro de contas, e está definido, inclusive, no futuro, pela Justiça, que isso terá de ser feito. Então, com ou sem plus... E se eles desviaram, vão ter que pagar. E eu lhe dizia, na outra vez, que espero que eles tenham desviado, porque é o que eu tenho de constatação, eu espero que seja provado, como eu levantei com as auditorias que demonstraram, e que eles venham a pagar, e nós ganharemos. Neste instante, nós precisamos desse plus para poder manter essa renovação. E quero usar os seus números. V. Exª disse que chegamos a qualquer coisa como um bilhão e meio de cruzeiros. Então, vamos fazer o cálculo, Vereador: a oito milhões o ônibus, cento e cinqüenta ônibus encomendados em consórcio, nós estamos em um bilhão e duzentos. Então, estão fechando as contas, Ver. Wilson Santos, não está havendo desvio. Claro que se V. Exª colocar o ISSQN são outros quinhentos, mas se nós trabalharmos só com o plus, nós estamos fechando razoavelmente as contas. Se V. Exª acrescentar os juros e essas questões todas que temos que pagar pela correção monetária, enfim, toda essa coisa que entra num processo longo, acho que os números estão fechando. Eu quero, ainda uma vez, apostar no mínimo de seriedade dos permissionários, até com certo aval de confiança que a Administração Popular deu e hoje a Câmara dá, de uma certa maneira, pela maioria.

Eu quero deixar bem claro, Ver. Wilson Santos, não no mérito da matéria, mas a Bancada do PT, depois do episódio do sábado-inglês, definiu uma posição – e V. Exª poderá me cobrar isso no futuro -, não votará mais favorável a nenhuma renovação, para evitar aquele espetáculo do sábado-inglês. Então, quero pedir a V. Exª desculpas quanto ao mérito, porque eu estaria disposto, e toda a Bancada, a retomar a discussão e V. Exª sabe que não tenho medo da discussão, acho que ela é fundamental, mas fixamos uma posição de não apoiarmos mais nenhuma renovação. Verificação sim, renovação não! Nesse sentido, não no mérito, vamos votar contra, mas não temos medo de continuar essa discussão e quero, pessoalmente, poder continuar essa discussão com V. Exª. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Na Questão de Ordem, vou colocar o que já coloquei pela manhã: são dezesseis horas e trinta minutos; vai-se votar pela primeira vez, aí se convoca Sessão Extraordinária pela manhã. Isso é que não entendo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem que fazer requerimentos sobre a matéria, mas formule por escrito as alternativas que V. Exª propõe, de forma objetiva e clara.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando renovação de votação do PLE nº 068/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz Machado.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Simplesmente para reforçar: era maioria simples?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o Regimento Interno, Sr. Vereador. É claro que a renovação de votação exige a maioria absoluta dos Srs. Vereadores, na forma de disposição expressa no Regimento, dezessete Srs. Vereadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1409/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria. Com Substitutivo. Com Emendas n^os 01 e 02. Com Subemenda à Emenda nº 02.

Pareceres:

- da Comissão Especial, ao Projeto. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da Comissão Especial, às Emendas e Subemenda. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição da Emenda nº 01 e pela aprovação da Emenda nº 02 e da respectiva Subemenda;

- da Comissão Especial, ao Substitutivo. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição.

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito para discutir o PLCL nº 018/90 é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coincidência ou não, hoje se realiza no País, eu diria, inicia-se hoje no País, um júri de envergadura internacional. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se a sessão do júri encerrar-se-á hoje, mas, por certo, não tenho dúvidas de que a sentença, o veredicto dos jurados será pela condenação àqueles que tomaram a vida de um homem que foi Vereador, líder e um homem que ganhou o ranking internacional na defesa do meio ambiente, na defesa da floresta, na defesa do homem simples, o seringueiro.

Estamos hoje votando este Projeto de autoria do Ver. Gert Schinke, que visa, que procura construir o Memorial Chico Mendes, numa área que conhecemos bem, no contexto da Zona Norte da cidade de Porto Alegre, mais especificamente ali no Jardim Dona Leopoldina. É uma área muito bonita, uma área que eu diria assim de coxilha. Mas eu também estou na tribuna porque temos, neste sentido, uma Emenda, para preservar ali, dentro daquele contexto maior, dentro daquela área maior, eu diria assim, aqueles que foram pioneiros na área, e que mercê de seu esforço construíram ali um CTG, é o CTG Poncho Minuano, cujo Patrão, peões, prendas e prendinhas estão aqui prestigiando neste ato. Estão aqui, também, representantes da Rádio Liberdade, é bom que se diga que faz uma excelente cobertura da preservação da cultura nativista.

Há um Substitutivo do Ver. João Dib, e eu até, como amigo do Ver. João Dib, a quem admiro, eu até pediria da possibilidade de o Ver. João Dib retirar o Substitutivo. Nada contrário à autoridade a quem pretende homenagear, que é a figura legendária como bem lembra aqui o Ver. Clovis Ilgenfritz, de Plácido de Castro, que foi um homem que teve uma participação muito grande na demarcação de nossas fronteiras. Então, é um nome que, sob todos os títulos, merece receber da Cidade uma homenagem.

Eu acho que o cotejo aqui não é oportuno. Por quê? Porque se trata de duas figuras da nacionalidade, nas suas respectivas naturezas, nos seus respectivos campos de ação. Chico Mendes, que hoje seu matador ou matadores estão sendo julgados, e não tenho dúvida, terão que pagar pelo hediondo crime que cometeram contra aquele homem que, além de um ser humano, era um agente na defesa da ecologia, do meio ambiente, de tudo isso que faz com que o homem ainda viva, que é a natureza. Ele é símbolo internacional do meio ambiente, do ambiente natural, do seringueiro, é um preservacionista que hoje já ingressa na história.

Eu pediria ao Ver. João Dib que examinasse essa colocação que eu faço, de nós, em outra oportunidade, em outro espaço, prestarmos uma homenagem a esta figura legendária de Plácido de Castro. Mas no tocante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, à Emenda, eu inclusive já conversei com o Ver. Gert Schinke para nós incluirmos, no sentido de preservar ali o CTG Poncho Minuano, que ali está com seu galpão, com as suas instalações, e ali se presta – e aqui está o Patrão Rangel –, ali se presta além da devoção, além de manter a chama viva do nativismo, das nossas tradições, dessas tradições que demarcaram também as nossas fronteiras. Porque tem se dito que nós somos gaúchos por opção, fizemos essa opção quando por mais de um século peleamos pela demarcação da nossa fronteira.

Então, já está consagrado pela vontade popular dar o nome de Parque Chico Mendes. E ali está o CTG Poncho Minuano, que é um instrumento cultural e que não serve só ao desenvolvimento das nossas tradições, mas que é também um espaço cultural a serviço da comunidade. O galpão foi construído pelo esforço da comunidade, pelos tradicionalistas, pelos nativistas, e eu tive a oportunidade de acompanhar, desde a primeira estaca que ali se colocou. Com esta Emenda, nós estamos preservando aquela área. Disse muito bem o Ver. Gert Schinke, não há ali nenhum confronto, antes pelo contrário, entre o parque, a construção do Memorial com as atividades, com o galpão e as dependências do CTG Poncho Minuano. E até digo: não estivesse lá o galpão, talvez o Parque Chico Mendes teria – não sei se invadido – se transformado em área para especulação imobiliária, não sei. É o CTG que mantém aquela área.

O que se pretende é conciliar, dentro desta homenagem, as instalações do CTG. E nada melhor para um parque que esta proposta múltipla. O parque é um espaço onde deve haver múltiplas ofertas de atividades. E o CTG, ali, me parece que é um instrumento que só veio engrandecer o Parque Chico Mendes, onde será construído um grande memorial a este que, hoje, os seus matadores estão sendo julgados. Desta tribuna, nós queremos fazer um apelo: que sejam efetivamente condenados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): A Mesa apregoa a Emenda de Líder nº 03. (Lê a Emenda.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Apenas para explicar, em nome da Bancada do PDT, aos companheiros integrantes do CTG que me visitam. Embora apregoada a Emenda como do Ver. Dilamar Machado, na condição de Líder eu apenas convalidei a Emenda, que é de autoria do nobre Ver. Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem.

Para discutir o PLCL nº 018/90, com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas presentes a esta Sessão, em pauta, na Ordem do Dia, a discussão do Projeto que constitui, no Parque Chico Mendes, na Zona Norte da Cidade, o memorial destinado a homenagear Chico Mendes, companheiro fundador do Partido dos Trabalhadores, como nós, mas um lutador de referência internacional das causas de toda a humanidade. Na mesma Ordem do Dia se encontra o Substitutivo do Ver. João Dib, que propõe homenagem a outro brasileiro, que teve funções no período anterior a este século, no início do século, em relação à constituição do território brasileiro com a sua configuração definitiva, que é o território do Acre, passando a integrar a Nação, enquanto uma unidade física e geográfica, na medida em que brasileiros ali já se instalavam há muito tempo e tinham atividades econômicas produtivas relacionadas com aquilo que, na humanidade, buscamos constituir como referência, que é manter não apenas a terra como suporte, mas transformá-la em harmonia com o interesse da preservação da própria terra, da humanidade e dos demais seres vivos em nosso planeta.

Há contradição entre os dois Projetos, o do Ver. Gert e o do Ver. Dib, em função apenas do momento em que se decide e não das homenagens que se pense fazer, no memorial, na sua denominação específica. Com certeza, esta Câmara apreciaria a iniciativa do Ver. Dib de forma favorável se ela não fosse um Substitutivo a um Projeto que pretende homenagear uma outra pessoa com a mesma dignidade da iniciativa do Ver. Dib.

A questão específica que nos traz a esta tribuna, no entanto, é a que vamos ressaltar: há, em Porto Alegre, uma ação da Administração Popular que constitui o Parque Chico Mendes, que busca, para a Zona Norte, uma área semelhante à com que se relaciona a comunidade da Zona Leste e Sudeste, com o Parque Saint’Hilaire, ou alguns setores, de quem convive com o Parque Harmonia ou outros até assemelhados, como as modernas relações esportivas no Parque Marinha do Brasil ou na própria Redenção, assim chamada pelo povo, o conhecido Parque Farroupilha. Então, naquela área da Cidade, víamos e defendíamos, desde antes, com a comunidade, uma relação com aquela que, sim, é pública e tem usos históricos constituídos pela população. A área é pública, e parcelas dessas áreas definidas para integrar o Parque Chico Mendes, algumas ainda de propriedade do DEMHAB, encontram-se com usos históricos, algumas por mais de vinte anos, algumas mais recentes, ali definidas pelos seus moradores vizinhos, em função de ter uma churrasqueira, um campo de futebol, uma área silvestre para passeio, uma sede para um centro de tradições gaúchas.

E aqui vai a discussão fundamental que queremos fazer: a terra é pública e, historicamente, é constituído na terra o uso privado. Seja por um time de futebol que avalie que por ter relação histórica com determinada parte dessa terra tem o mando de campo, e então a área fica conhecida como o campo do unidos, o campo dos bons amigos, o campo de um determinado time, seja porque ali se constituiu o uso, ainda que associativo, como é o do clube de futebol, também associativo, como é o do centro de tradições gaúchas, um CTG, como é o Poncho Minuano. O uso, ainda que por associação específica, é privado. Tanto no futebol como no centro de tradições é um uso privado, dentro das normas de quem institui o uso histórico, que devem ser respeitadas. Mas que também se respeite, na discussão, e é isto que queremos ver debatido, a necessidade de que este uso seja socializado. Caso específico a ser resolvido pela Administração, pela Câmara de Vereadores, que se envolve com esta discussão objetivamente através da Emenda nº 03, do Ver. Elói Guimarães. Há, necessariamente, de se relacionar esta Câmara com a história dos usos e com a situação legal dos usos na área do Parque Chico Mendes. Há uma sentença judicial, neste momento, destinando a área à volta do uso público, que por cessão de uso havia sido destinada ao CTG Poncho Minuano. Essa cessão de uso foi interrompida na Justiça por ação individual de cidadão contribuinte que buscou resgatar, na sua visão, na Justiça, o conceito de terra pública, uso democratizado, relações socializadas com a comunidade do entorno.

Há problemas semelhantes numa área verde, e a Verª Letícia Arruda conhece bem, na Vila Bom Jesus, que não é parque, mas é ao lado de um albergue, em que uma área pública eventualmente esteja sob o controle associativo relacionado com a comunidade, mas, ainda assim, privado, momentaneamente. Esta sentença contra o CTG Poncho Minuano, dada através de ação pública das promotorias criminais, por iniciativa de cidadão contribuinte, que se relaciona com a área no Parque Chico Mendes, com prazo para desocupação, encerrou uma etapa, a nosso ver não da melhor forma, do modo de relacionamento da Administração, da comunidade, das visões distintas sobre a ocupação da área. Ocorre que, antes da sentença, na administração da patronagem anterior à administração do Sr. Rangel, que hoje é o Patrão do CTG Poncho Minuano, havia a tentativa de construção de uso polivalente da seção específica e das próprias dependências privadas, construídas pela história do CTG dentro do Parque. E chegou-se, inclusive, à possibilidade de um protocolo entre a comunidade, para este fim específico, que rompe com algumas regras de uma centro de tradição, na forma como historicamente ele é constituído, na medida em que libera, eventualmente, para outras finalidades e com outros trajes, que não exatamente para cultuar as tradições gaúchas, as dependências de um centro que, sim, tem sua sede própria, mas dentro da área pública. O que há a destacar? Não que não sirva a sede para usufruto de outras que não sejam entidades de centro de tradições gaúchas no local. Serve, sim, sabemos, à creche, à comunidade católica, a associações de mães, eventualmente a clubes de futebol, ou a associações juvenis, mas, aí, resta o fundamental desta questão, que também queríamos salientar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que seu tempo está esgotado. O Ver. Antonio Hohlfeldt inscreve-se e lhe cede seu tempo. V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço pela cedência de tempo. Então, complementando este que não é um raciocínio fácil de se fazer, em função de que envolve usos históricos da comunidade e relações democráticas com o uso de bens públicos. Antes de ceder aparte ao Ver. Elói Guimarães, cito minha frase, pois ela diz relação ao seu aparte, visto que vejo, em sua Emenda, o sentido que estamos discutindo. Se realmente existe a perspectiva que havia sido concluída, em acordo, na gestão anterior da patronagem do CTG, mas que não foi firmada, e que encaminhava o uso polivalente da sede, mas administrada polivalentemente, não pela patronagem, diretamente, onde as entidades que viessem a utilizar a sede também tivessem intervenção no voto e destinassem os horários e as formas de ocupação. Esta é a única diferença, creio, em relação à Emenda que propõe o Ver. Elói Guimarães e a intenção que tem a Administração de ver o espaço público publicamente administrado, portanto, democraticamente, que não interfere na constituição de um grupo privado, que é um grupo privado, embora associativo. Porque não se vai ao campo do Internacional com a carteira do Grêmio, ou vice-versa.

Então, as regras de ocupação polivalente deveriam ser mutuamente definidas. Aí houve um impasse, realmente. Alteram-se as negociações e há necessidade de a comunidade ter o centro de tradições e há necessidade de a comunidade ter, porque expressou isso através da sentença judicial – um cidadão, talvez complementando o pensamento de outros tantos, porque não precisava de ação coletiva –, o uso democrático daquela área. E há necessidade, também, de a Administração Popular construir uma forma objetiva de relacionar os usos anteriores com a nova administração, que pretende ser democrática dentro do espaço coletivo Chico Mendes enquanto parque, mas que respeite aquilo que foi mando exclusivo de campo por um clube de futebol e que passe a ser associadamente um espaço organizado de deliberação.

Isso é novidade para muitos ouvidos, não é tradição na Cidade a democracia de ocupação de espaços públicos, é novidade, e aí está, independente do gerente que se coloque na administração do parque, ela sempre será democrática se a comunidade se envolver na decisão, se estiver contemplada como colegiado deliberante. E isso é novidade para muitos ouvidos, mas não pode ser antagonizado com os interesses da comunidade.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que não podemos desviar a grande discussão. Hoje só temos uma discussão, acho que estrategicamente V. Exª não está bem. A grande discussão, hoje, é o Memorial Chico Mendes, nós não devemos nos desviar à discussão menor do Poncho Minuano.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª está retirando a Emenda?

O Sr. Elói Guimarães: Não, Vereador. Veja bem: o que se pretende? Apenas de graficou (sic), na iniciativa do Ver. Gert Schinke, a preservação daqueles equipamentos modestos construídos por uma fração do povo ali existente. Mas eu gostaria de convocar V. Exª para que destacássemos a discussão em cima do Memorial Chico Mendes, senão vamos ficar aqui numa discussão em nível secundário.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu agradeço seu aparte por tentar conduzir a linha do meu discurso, mas eu me inscrevi, falei inicialmente no tema central. Disse que são brasileiros que merecem, eventualmente, as homenagens, que são dignos na homenagem tanto pelos autores como pelos homenageados e que só existe um impedimento: é que o Substitutivo se impõe ao mesmo local e ao mesmo momento em que se quer homenagear Chico Mendes nesta Casa, e não teria, talvez, contradição. Vamos estudar um pouco mais a história deste País, em relação a Plácido de Castro, e não temos dúvida que esta é a essência do Projeto.

Agora, não é, estrategicamente, para Porto Alegre, a principal discussão, Ver. Elói Guimarães. A principal discussão é quando se faz o uso democrático do solo de Porto Alegre e a que se destina este uso e como se relacionam as comunidades que anteriormente tinham usos históricos estabelecidos. E esta é uma discussão nova que queremos fazer permanentemente na Câmara e queremos que a Administração incentive esta discussão e até se interpenetre desse conceito, porque talvez não o tenha ainda assim definido, porque campo de futebol não é só para futebol, é também para organização popular. E CTG não é só para preservar uma cultura, mas em nome da organização popular, em nome da saúde cultural do povo do Rio Grande do Sul.

Então, esta é a questão fundamental que está colocada aqui, e é estratégico. Isto sim, Vereador, que V. Exª sequer nominou, que é CTG que está nessa área, porque a lei não pode citar, no simplismo, uma sigla. V. Exª propõe que as instalações, benfeitorias e galpões que são o que consiste o CTG sejam preservados, mas isto está sob sentença judicial neste momento. Só queria salientar que esta é a questão fundamental em debate neste Projeto e fazer o mesmo apelo do Ver. Elói e ao Ver. João Dib: que sua iniciativa tem mérito pelo que propõe, mas não serve de Substitutivo de mérito à proposta, principalmente pela data de hoje, ao Projeto de Ver. Gert Schinke.

Queríamos enfatizar, porque, para nós, é algo novo nesta comunidade discutir isto que tem relação com a população pobre e, digo, até, pela população preservado, assim como Chico Mendes preservava a floresta para uso daquela população produtiva de seringueiros, quem tem organização e mando de um campo de futebol impediu que, na periferia, esse campo se transformasse em favela. Foi aí que foi evitado. O Ver. Zanella cita muito que usucapião ocorreu no campo da Tuca, para moradia, e ali aquela população preservou a área para lazer, assim como na área de CTG também houve esse histórico relacionamento com a área, que não foi favelada. E muitas áreas da Cidade foram faveladas, áreas públicas ou áreas privadas. Então, são esses os usos históricos que se deve considerar em nome de uma perspectiva de acordo, talvez ainda existente, embora a sentença...

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, escuto atentamente V. Exª, com a veemência característica do efeito das causas que acredito. Mas V. Exª utilizou muito na tribuna, neste momento, a expressão “democracia”, “democraticamente” e tal. Fico me perguntando: será que, democraticamente, a população do Jardim Dona Leopoldina desejaria ali uma instalação do Memorial Chico Mendes? Ou, quem sabe, prefere a continuidade do equipamento do CTG? Ou, quem sabe, preferiria homenagear um gaúcho como Plácido de Castro?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Em quinze segundos lhe respondo, Vereador. Nós poderemos fazer o referendum. Esta lei é aprovada enquanto Chico Mendes, fazemos o referendum. Espero ter salientado no debate, Vereador residente e demais Vereadores presentes nesta Sessão, demais pessoas, que há outra discussão além da que enfrentamos de binomia para o memorial: a questão estratégica de controle social, público e democrático do uso do solo público em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs Vereadores, pessoas que nos honram com sua presença na defesa do patrimônio, representantes do CTG, antes de começar, vou dar o aparte ao Ver. Antonio, porque depois eu desenvolvo o raciocínio rápido.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, em relação ao aparte anterior do Ver. Vicente Dutra, acho que essa idéia do plebiscito, para mim, até é simpática. Proponho que se faça o plebiscito não só do Chico Mendes, como se faça também o plebiscito sobre o monumento lá do Parcão, em torno – não me lembro mais se é do Castelo Branco – da Revolução de 1964, porque também ninguém perguntou para a comunidade, lá, quando o Araújo Santos mandou construir aquilo, se a comunidade queria aquela construção. Se tocou a coisa lá e tivemos que agüentar. Plebiscito por plebiscito, façamos os dois. Eu acho uma boa idéia.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço o aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu queria rapidamente, também, deixar clara aqui a minha homenagem ao meu amigo Chico Mendes. Digo assim porque nós, antes de 1979, 1980, 1981, convivemos efetivamente no movimento sindical e, depois, na época da fundação do PT. E o Chico Mendes foi, desde o primeiro momento, uma pessoa simples, pouco falante, mas que imediatamente nos conquistava a confiança pela forma de ser e ainda a amizade. Eu acho que a homenagem que se faz para Chico Mendes e que é iniciativa do Ver. Gert Schinke, ela é válida, ela é importante.

Hoje a comunidade mundial está envolvida no seu julgamento, e hoje, casualmente, nós estamos votando aqui, quem sabe de uma forma singela, mas muito importante, uma homenagem a Chico Mendes, que não é a Chico Mendes, pessoa, em si, mas a uma causa que ele representou, porque eu também acho, e fico intrigado, constrangido em dizer, quando muita coisa surge em função do nome, da personificação do indivíduo – hoje, a imprensa nacional e internacional faz uma verdadeira alusão de forma quase que fantástica de um acontecimento que foi trágico –, acho que está sendo usado, e hoje o Ver. Gert Schinke colocou, numa parte de seu discurso, um aspecto que está sendo usado para tentar fazer a imagem do Brasil melhorar lá fora, dando a impressão de democracia, num julgamento que está na cara. Porque é importante que se diga, aqui, que o Sr. Darci, filho de Derli, já confessou, na primeira hora do julgamento, em todos os detalhes, a autoria do crime. Então, o sensacionalismo que está sendo feito é para fazer de conta que existe democracia aqui. Porque ele vai pegar seis anos de cadeia, com três anos ele está livre, já tendo completado uma parte. Então, esse julgamento é uma farsa, mas nós temos que tirar proveito positivo desse julgamento. Temos que fazer desse julgamento algo que realmente fique na história.

E hoje, nós, aqui, podemos deixar também na história de Porto Alegre um simples memorial, num parque, que a ecologia e nós defendemos que é de uso público, vai continuar sendo e com o nome de Chico Mendes. Se for feito um plebiscito, tudo bem. Agora, que a população já consagrou o nome de Chico Mendes para aquele parque, é uma verdade. Eu me orgulho de ter tido participação. Na época do planejamento, nós formamos uma Comissão Especial para estudar a aplicação de recursos na Zona Norte, na construção de um parque para a população da Zona Norte. Agora, nós sabíamos que lá estava situado um CTG e até concordo com o Ver. Elói Guimarães de que o uso do CTG manteve o parque, mas o que eu quero colocar, com toda a clareza, é que está sendo feito um projeto global para a área, existindo até uma Comissão Especial, com bons técnicos, de várias Secretarias. Esse projeto, por parte de alguns setores do Executivo – a SMAM, em especial –, prevê que não fique ali o CTG. É uma área em discussão. Agora, a Emenda que está colocada hoje, aqui – e eu falo com toda a tranqüilidade, inclusive porque discuti esse assunto com alguns companheiros, até porque o Ver. Adroaldo é do meu Partido, me antecedeu e colocou um alerta muito grande –, não impede que se continue a discutir o problema de ficar ou não ficar ali o CTG. Por enquanto, o que se está propondo é que se preserve o patrimônio e o perímetro onde está instalado e não se faça o Memorial naquele perímetro. Nesse sentido, estamos de acordo, senão estaríamos entrando em contradição com todo um processo do Executivo, que respeitamos muito e que, possivelmente, possa se resolver de maneira favorável ao CTG, aqui representado pelas prendas, pelo seu Patrão, o amigo Rangel.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, acho que a maior homenagem que o Chico Mendes pode receber, na data de hoje e futuramente, nós não somos capazes de dar a ele. Ainda quero lembrar o discurso que fiz há pouco, quando eu dizia que o que estamos fazendo, aqui na Câmara, hoje, é muito pouco para homenagear Chico Mendes, mas é importante. Penso que em nenhum momento se pode colocar em dúvida ou em questão o fato de essa iniciativa, em relação à homenagem que está sendo feita ao Chico Mendes, em torno do memorial... Temos acompanhado todas as tratativas por parte da Administração, que S. Exª aqui lembrou, há mais de dois anos, e estamos de pleno acordo que se chegue a um consenso com respeito à utilização daquela área edificada, o galpão do CTG. Portanto, a Emenda não é contraditória com o nosso memorial, até porque a idéia do memorial nunca foi contraditória, porque, hoje, existe no Parque. Só queria lembrar – até por respeito à presença das pessoas que aqui se encontram – e fazer um apelo aos Vereadores para que votássemos este Projeto.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que o que V. Exª colocou sobre o CTG, graças à existência do CTG talvez ainda aquele terreno não fosse motivo de uma especulação imobiliária. Então, Vereador, eu acho que é justo que o CTG lá permaneça, até para retribuir o que ele representou para a comunidade. Inclusive, Vereador, ele vem engrandecer, ali, o Memorial Chico Mendes. É uma tradição gaúcha que está sendo reativada, hoje, com tanta ênfase em nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sou grato pelo aparte de V. Exª e quero dizer que, pessoalmente, tenho esta mesma convicção, mas respeito todo um trabalho que está sendo feito com muito cuidado, com muito critério.

Mas quero, finalmente, dizer e fazer, até, um apelo ao Ver. João Dib, e sei que ele vai compreender. Nós podemos até marcar um momento para fazer uma homenagem a Plácido de Castro, mas, hoje, vamos votar este Projeto do Ver. Gert Schinke, que homenageia Chico Mendes. E, só para terminar, quero lembrar uma coisa que não foi lembrada nem pela imprensa e nem por nós: Chico Mendes sucedeu Wilson Pinheiro, que foi assassinado. E houve discursos contra esse assassinato que acabaram colocando Chico Mendes, Lula, Jacob Bittar, na Lei de Segurança Nacional, e que, anos depois, foram absolvidos. E foi por aí que começou todo um projeto que vem se sucedendo, de pessoas que defendem não só a preservação da Amazônia, não só a ecologia, mas defendem os direitos civis. Chico Mendes foi, antes de tudo, um defensor dos humildes. E o problema é fundamentalmente este! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 04, assinada pela Liderança do PDS, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que solicita que o art. 1º do PLCL nº 018/90 passe a ter a seguinte redação: “Fica o Executivo Municipal autorizado, após consulta plebiscitária, a edificar equipamento público cultural destinado a homenagear a memória de Chico Mendes”.

O próximo orador é o Ver. Cyro Martini. V. Exª tem dez minutos.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é indubitável que a memória e a luta de Chico Mendes devem ser registradas e devem ser lembradas no território nacional e, obviamente, aqui em Porto Alegre. A luta, o empenho dele em favor da ecologia, da natureza, merece, portanto, o nosso respeito. Mas há, também, dentro desse processo – Bentini também diz respeito a todo esse processo –, algo que é muito sagrado e muito importante para o gaúcho, que são as suas tradições. A tradição do Rio Grande é de extrema importância, repito e posso repetir quantas vezes puder repetir, e, assim mesmo, ainda não conseguirei dizer do valor que empresta o gaúcho à sua tradição, à sua cultura, ao seu nativismo. Portanto, merece todo o nosso respeito.

Quando nós vimos que para homenagear Chico Mendes nós iríamos afastar o Centro de Tradições, uma casa de cultura, um templo sagrado para o gaúcho, nós ficamos também preocupados com isso. Nós não podemos abrir mão da cultura gaúcha, não podemos abrir mão dos valores gaúchos. O Centro de Tradições, uma casa na qual se cultivam os valores consolidados na história do Rio Grande, deve ser por nós observado, a par de toda essa significação histórica, cultural do Centro de Tradições. Além do mais, há também o valor social e pedagógico do Centro de Tradições, não só pela poesia, pela dança, pela música, pelas artes ali desenvolvidas, ali cultivadas, mas pelo seu significado no que diz respeito ao bom encaminhamento da infância e da juventude. Nós temos testemunhado, em Porto Alegre, em diversos centros de tradições, justamente esse trabalho educativo de um centro de tradições. Só por isso já mereceria todo o nosso respeito, toda a nossa consideração. Não podemos colocar a menor dúvida sobre em primeiro lugar o Rio Grande na terra do Rio Grande. Depois, nós vamos nos preocupar com os valores de significação, também, porque nós não somos radicalmente regionalistas, mas nós somos regionalistas.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu mais quero reafirmar, porque em respeito às pessoas que estão aqui, não quero fazer uso da palavra, da tribuna para discutir este Projeto, porque acho que hoje – a data de hoje – é suficientemente forte para a sustentação, para a importância deste Projeto. Apenas queria manifestar a minha estranheza em relação a esse arroubo democrático que vem se apresentar agora com a Emenda formulada pelo Líder do PDS, remetendo a um plebiscito para esse memorial. Quando da votação, aqui, do Memorial Luiz Carlos Prestes, se votou quase que por unanimidade. Eu defendo a permanência do Centro de Tradições. Além do mais, o Memorial Chico Mendes não precisa de nenhum plebiscito, porque esse plebiscito já foi feito, já existe uma coleta de assinaturas.

O SR. CYRO MARTINI: A minha colocação é com relação a nós respeitarmos as tradições, lá, como um templo, como uma casa sagrada que não pode ser tocada. Por isso, eu apóio o pessoal do Centro de Tradições, que acorre a esta Casa, sacrificando os seus afazeres, e apóio, também, a Emenda do Ver. Elói Guimarães, sensível a este apelo do pessoal da Zona Norte, do Parque Leopoldina. De outra parte, eu apenas quero lembrar que a posição do PT, nesta Casa, tem sido marcadamente pela tônica da consulta plebiscitária. Inclusive, há um Projeto de Lei para ser apreciado amanhã que trata justamente sobre plebiscito para se colocar nome de rua. Então, é um critério, é um princípio da Bancada contra o qual nós não temos oposição, em tese. Nós teríamos, talvez, em concreto, especificamente. Mas esta é a minha colocação, eu agradeço a atenção dos senhores e das senhoras e tenho certeza absoluta que o canto do CTG vai ser resguardado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Edi Morelli. (Ausente.) Pergunto ao Ver. Vicente Dutra se a inscrição do Ver. João Dib, não registrada por este Vereador que preside neste momento a Mesa, pode ser antecipada à sua. (Assentimento do Ver. Vicente Dutra.) Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Adroaldo Corrêa veio a esta tribuna, pediu que eu presidisse a Sessão, porque nenhum dos integrantes da Mesa estava presente. Quando eu fui presidir a Sessão, o Ver. Isaac Ainhorn veio rapidamente, assumiu a Presidência. Pedi a inscrição e não me foi dada, porque ele não estava prestando atenção, mas prestou atenção, porque eu poderia, por dez minutos, ser Presidente desta Casa. E iria dar uma confusão.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar nesta tarde, mas eu acho que nós temos que ter preocupação com as coisas que acontecem nesta Cidade e, a cada dia, temos que aprender. E o que me fez vir à tribuna foi aquele cartaz que ali está, que diz: “Nossos filhos merecem conhecer as raízes de nossos antepassados”. E, dita aqui a data de hoje, tudo o que sei na data de hoje é o aniversário do meu irmão e que está sendo julgado o assassino de Chico Mendes. O fato de julgar o assassino de Chico Mendes coincide em votar num parque, num memorial em sua homenagem? Tudo bem, sem problema nenhum, mas tem um Substitutivo que dá outro nome, que é perfeitamente legal, absolutamente correto e que até tem Parecer contrário do Ver. Vieira da Cunha. E eu disse que não pretendia usar a tribuna, mas, nesta data, ou melhor, há cento e dezessete anos e três dias, nasceu, no Rio Grande do Sul, um gaúcho que acresceu uma área ao Brasil. Um gaúcho que também foi assassinado, aos trinta e cinco anos de idade, por sicários, a mando de seus inimigos políticos, com a diferença de que seus inimigos políticos não puderam ser julgados como estão sendo julgados os assassinos de Chico Mendes, hoje, porque os assassinos de Plácido de Castro não foram encontrados.

Plácido de Castro, que anexou o Acre ao Brasil, foi nomeado Governador do Acre em 21 de abril de 1904. Em seguida, Prefeito do Alto Acre, de acordo com a organização administrativa que vigorou até 1920. Demitiu-se por incompatibilidade com o Governo Federal. O novo Prefeito, Coronel Gabino Besouro, convocou-o a assumir o posto para o encontro de conciliação, no que foi atendido. Na volta para as terras de sua propriedade, numa emboscada armada por adversários, Plácido de Castro foi trucidado por um grupo de facínoras não identificados. Diferente do Chico Mendes, que merece o nosso respeito, o nosso carinho, mas que não merece que se cultue o seu nome melhor do que Plácido de Castro, que tem aqui no cemitério da Santa Casa um dos mais belos túmulos, que mostra muito bem o que é aquela figura gaúcha ilustre, um leão com uma flecha nas costas. E, aqui, diz: (Lê.)

“Por fim, comerciantes e proprietários no Rio Acre resolveram entregar a chefia de nova insurreição a um ex-aluno da Escola Militar de Porto Alegre, José Plácido de Castro, gaúcho de São Gabriel, que, à frente de um corpo improvisado de seringueiros, iniciou operações na Vila de Xapuri (...)”.

Por que a Câmara Municipal de Porto Alegre quer um herói de Xapuri, na pessoa de Chico Mendes, e esquece quem deu ao Brasil Xapuri, e que, a partir de Xapuri, iniciou a Revolução, para homenagear Chico Mendes, que era um seringueiro? (Lê.)

“(...) no Alto Acre, e aí prendeu as autoridades bolivianas (agosto de 1902). Depois de combates esparsos e bem sucedidos, Plácido de Castro assediou Puerto Alonso, logrando a capitulação final das forças bolivianas (fevereiro de 1903).

Influíra no espírito de Plácido de Castro o fato de a Bolívia haver arrendado o Território do Acre a um sindicato estrangeiro (Chartered Company), semelhante aos que operavam na Ásia e na África. O Bolivian Syndicate, constituído por capitais ingleses e norte-americanos, iria empossar-se na administração do Acre, dispondo de forças policiais e frota armada. Representantes dessa companhia chegaram à Vila de Antimari (Rio Acre), abaixo de Puerto Alonso, mas desistiram da missão porque os revolucionários dominavam todo o rio, faltando pouco para o fim da resistência boliviana.”

Então, nós nos reunimos nesta Casa, hoje, e lembro que hoje é a grande data em que os assassinos do Chico Mendes estão sendo julgados. Mas os de Plácido de Castro, gaúcho, que tornou possível Xapuri ser brasileira, não foram julgados. Mas a verdade é que a cada dia que estamos aqui, os nosso antepassados, em nossos dias anteriores, nos ensinam a história. E nós assumimos esta Legislatura com um Veto de S. Exª, o Prefeito Olívio Dutra, à denominação de Moysés Vellinho a um arquivo da Cidade. E aí então nós líamos com todas as letras, e a tradição então nos ensina que, para fazer uma denominação destas, deveríamos realizar um plebiscito. E Moysés Vellinho, que viveu no Rio Grande, em Porto Alegre, segundo o Prefeito Olívio Dutra, tinha que fazer um plebiscito. E foi para tristeza – e tristeza profunda – minha que cheguei na Prefeitura e lá está a maquete do Parque Chico Mendes. E eu perguntei para mim mesmo, e respondi também: mas o que é que estamos fazendo lá se este Prefeito diz que tem que se fazer um plebiscito para chamar de Moysés Vellinho um prédio da Prefeitura e não há necessidade de fazer plebiscito para chamar de Chico Mendes uma área extensa, pela qual o atual Prefeito não fez nada, e que até quer tirar o Centro de Tradições Gaúchas que lá está? Mas também temos que cultuar a nossa história. O Centro de Tradições Gaúchas que lá está deveria ficar lá, e o Projeto deveria contemplar área para aquilo. E é por isto que o eminente Líder da minha Bancada está fazendo uma Emenda, que se soma à Emenda do Ver. Elói Guimarães, para que haja um plebiscito. Eu acharia correto, eu acharia decente, eu acharia digno que alguns Vereadores do PT que sustentaram o Veto ao nome de Moysés Vellinho também propusessem o plebiscito.

Vamos saber se homenageamos uma figura tradicional do Rio Grande, da história do Rio Grande, dos nossos antepassados mais caros, ou se nós homenageamos uma figura que não deixa de ser respeitável, mas que, na verdade, nós não conhecemos bem aqui no Rio Grande do Sul. Nós conhecemos pelo que lemos nos jornais, e é moda agora, porque dá publicidade, “dá ibope” homenagear o Chico Mendes ou o Osmarino. Se não estou equivocado, já se propôs título de Cidadão de Porto Alegre para esse cidadão, que nem passou por Porto Alegre, não sabe nem onde fica, capaz de dizer que é na Argentina. Esteve aqui, sentado neste Plenário, mas isto não significa nada. Eu também já estive em vários lugares do mundo e não os conheço. Eu já passei no Aeroporto de Nova Iorque e não conheço Nova Iorque. Acho que estamos muito equivocados. Temos figuras como José Loureiro da Silva, e esta Câmara não parou para homenagear. Temos Getúlio Vargas, que foi um líder inconteste no momento em que o mundo tinha líderes, foi um estadista, criticado ou não, mas respeitado, um estadista quando o mundo tinha Churchill, Roosevelt, Stalin e outros tantos, ele se destacou, e não tinha televisão para lhe dar cobertura, imaginem se tivesse. E nós não fizemos um memorial a Getúlio Vargas. Encerro dizendo que prefiro que seja Plácido de Castro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Edi Morelli. Ausente. Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria da atenção dos Srs. Vereadores e da seleta platéia que nos honra com sua presença, que fazer uma rápida análise, se nós estaríamos, hoje, discutindo a memória deste brasileiro covardemente assassinado não fosse essa pessoa filiada ao PT. Pergunto aos colegas do PT se teriam o mesmo ímpeto, o mesmo entusiasmo, a mesma força com que defendem esta memória, fosse o Chico Mendes filiado ao PSB, por exemplo, ao PCB, ao PSDB, ao PTB – nem falo ao PDS –, se teriam o mesmo ímpeto, ou se não há uma conotação puramente partidária de dar destaque a uma figura, sem dúvida nenhuma, com todo o valor que possa ter, mas que é um dos tantos injustiçados deste País, um dos tantos que tombaram mercê da sanha assassina de alguns cidadãos que, armados, sei lá por que propósitos, naquela noite entenderam de abater aquela vida.

Lembro, para reforçar esta preliminar, que os assassinos são acusados, se não me falha a memória, só o Darli e um dos filhos, de seis mortes: duas em Umuarama, depois mais duas – dois irmãos, está na revista Veja –, mais duas lá em Minas Gerais. Aí fugiram e foram para o Acre. Lá no Acre, parece que formou três famílias, o tal de Darli, e também ali já havia morto mais três pessoas. Eu pergunto: em toda esta discussão referida a Chico Mendes, em todas as Sessões, em todos os votos de pesar, todas as congratulações com aqueles que lutam para descobrir os assassinos, alguma vez foi mencionado sequer os outros seis assassinatos ocorridos antes da morte de Chico Mendes? Ou estas mortes não têm valor nenhum, porque, talvez, não fossem filiados ao PT. Eu estou identificando, companheiros, com todo o respeito à memória desse notável brasileiro, Chico Mendes, uma conotação política neste encaminhamento. Há uma forte conotação política, sem dúvida, a tal ponto de rejeitarem culto àquilo que de mais sagrado nós temos, que são as tradições, a cultura do nosso Estado.

Para usar uma expressão muito brasileira e muito chula, isto é uma barbaridade! Quer dizer, o encaminhamento político, a pregação, o proselitismo está acima de todos, desde que se destaque a figura de um herói. Talvez até seja um herói, mas nós também temos os nossos heróis: Bento Gonçalves e outros tantos da nossa Revolução Farroupilha, que são cultuados diariamente, permanentemente, pelo nosso Centro de Tradições Gaúchas. Então, o que se coloca neste momento? Esta dicotomia. Para se homenagear um herói lá do Xapuri, lá do Acre, nós teremos que arrasar com o CTG. Então, a cultura, no nosso Estado, não vale mais nada, vai por terra. É isto que eu não me conformo com os meus companheiros de Casa, aqui, do PT. Toda a política, tudo o que diz respeito à história das suas lutas políticas está acima de tudo e de todos. Não tem mais cultura rio-grandense, não têm mais tradições, não tem mais nada, não têm mais prendas, porque ali, naquele local, deverá ser um monumento ao herói Chico Mendes. Não, não com o meu apoio.

Por isso, vou votar contra o Projeto. Se passar o Projeto, há uma Emenda, votarei com a Emenda, para que, antes de se dar autorização para edificar o monumento, que se faça uma consulta ao CTG, o qual, tenho certeza, fará um trabalho junto à comunidade para que ela responda se deseja a permanência do CTG, com suas tradições, nossas tradições e a cultura do Rio Grande, ou se quer, ali, uma homenagem ao herói nacional, que pode ser colocada em outro lugar. Não precisaria também um Memorial Chico Mendes, pois não tem ligação.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está usando um argumento que não condiz com o que foi dito por nós. Várias pessoas falaram, e nenhuma – a não ser questões que foram levantadas como problemas pelo Ver. Adroaldo Corrêa –, nenhuma disse que vamos retirar o CTG, que vamos construir no lugar do CTG, que somos contra o CTG. Nada disso. Somos muito a favor, tanto é que aceitamos a Emenda. Pelo menos, é de meu conhecimento que a maioria do PT pensa assim. Estamos homenageando Chico Mendes e lembrando que ele é uma das vítimas de um processo, que todos os outros deveriam ser lembrados, só que não há tempo e momento para isso. Veja que lembrei vários nomes, inclusive o de Wilson Pinheiro, o patrono da nossa fundação nacional do PT. Respeito os outros Partidos, que também têm grandes heróis, grandes líderes. Até poderemos, numa hora dessas, votar em outros nomes.

O SR. VICENTE DUTRA: Nesta discussão, em nenhum momento, seus colegas de Partido referiram outras pessoas. Aliás, esta discussão já vem de tempo, desde que começou esta Legislatura, desde que houve a morte de Chico Mendes, ela vem se reiterando. São vários os pedidos de repúdio pela morte de Chico Mendes, várias Sessões Solenes, participei só de duas. Depois, tivemos o Osmarino Rodrigues, também se homenageou, indiretamente, o Chico Mendes. Agora, não vi referências aos outros cinco assassinados pelos mesmos assassinos, pela mesma mão assassina do Darli – acho que é o assassino, tudo indica isso. Por quê? Porque os outros cinco assassinados não pertenciam ao PT, não eram batizados pela sigla do PT e, por isso, não recebem a atenção dos companheiros do PT.

Então, cinco vidas não têm valor, o que tem valor é Chico Mendes, porque este era filiado do PT. Ainda hoje, pela manhã, tive oportunidade de plantar uma árvore junto com o Presidente do Rotary Internacional, uma figueira. Faço isto seguidamente. Acho que ecologia deve ser preservada, deve ser trabalhada para conscientização, mas nunca a ponto de se tirar de um local um CTG. Acho que qualquer praça da Cidade que tivesse dimensão deveria abrigar um CTG. Devemos incentivar. Em cada recanto da Cidade devemos cultuar as nossas tradições. É bonito isso.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho pertinente a preocupação de V. Exª e já fiz esta acusação da tribuna. E é o momento de referendar, porque tivemos aprovado por esta Casa um Projeto de Lei no qual vendemos um clube de mães. Então, acho muito bem colocada por V. Exª a questão do CTG. Se tivemos a capacidade de, aqui, votarmos, de uma maneira desavisada, pela venda do terreno onde se encontrava um clube de mães, porque não neste, também, a desocupação pelo CTG. Vamos deixar muito claras as nossas posições e visões, muito especificadas dentro do Projeto as nossas visões da maneira como o CTG deverá ficar instalado naquela área de apenas 72m².

O SR. VICENTE DUTRA: É tão pertinente a preocupação dos companheiros do CTG. Certamente, se não houvesse preocupações, estariam em casa, pois devem trabalhar, ninguém vive do ar. Vieram para cá preocupados com o que de mais sagrado o gaúcho tem, que são as nossas tradições e a nossa cultura. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir, mas vejo que a discussão está sendo distorcida. Por isso, venho à tribuna para tentar fazer alguns esclarecimentos e salientar o que considero central no debate.

Em primeiro lugar, está se pretendendo vender a idéia de que há contradição entre este Projeto e o que pretende o CTG. Não existe isso. É muito simples, basta ler o Projeto. O art. 1º fala da autorização para a construção do Memorial; o parágrafo único disciplina qual a área. O art. 2º denomina de Chico Mendes. O art. 3º diz o que devem conter as placas. Os artigos 4º e 5º dizem a respeito da data. E o art. 6º diz: “Revogam-se as disposições em contrário”. Pergunto: onde está a contradição da proposta apresentada pelo Ver. Gert Schinke e a reivindicação do CTG? Não existe a contradição e, se existe, o próprio Ver. Gert Schinke diz que concorda com a Emenda do Ver. Elói Guimarães. Alguns Vereadores querem vir à tribuna e fazer do limão uma limonada. É isso que se quer fazer.

E a outra questão que é uma forma de distorcer é a questão apresentada pelo Ver. João Antonio Dib. Porque o Ver. João Dib, primeiro, afirmou no seu discurso que não nega a importância de Chico Mendes – nem poderia negar, neste sentido o Ver. João Dib é muito sábio, para não negar esta importância –, mas ele transforma a homenagem a Chico Mendes numa disputa entre duas personalidades a que ele até atribui os mesmos valores, porque ele veio aqui na tribuna dizer que Chico Mendes e Plácido de Castro mais ou menos se equivalem em feitos e em personalidade, inclusive. Por razões ideológicas, ele transforma a homenagem numa disputa, como se fosse uma disputa entre homenagear Chico Mendes ou homenagear Plácido de Castro. Vejam a habilidade do Ver. João Dib. É realmente um Vereador sábio e experiente na tribuna. É muito simples, Ver. João Dib: eu voto a favor do seu projeto, mas, em vez de tentar fazer essa disputa para desbancar Chico Mendes, vamos aprovar o Projeto do Ver. Gert Schinke, e V. Exª apresente um projeto semelhante, homenageando Plácido de Castro, e vamos votar, mas outro projeto. É muito simples de resolver.

Agora, que não se tente, aqui, desviar o foco da discussão, que é homenagear Chico Mendes, sobre o qual os oradores vão ter que se posicionar. É claro que homenagear Chico Mendes tem um significado político diferente de homenagear Plácido de Castro. É isso que o Ver. João Dib quer passar sem discutir. Tem significado diferente. Agora, não vamos deixar de discutir essa questão, passar ao largo e escantear a homenagem a Chico Mendes com habilidades de Plenário.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, eu até faço uma consulta a V. Exª, que é um professor de História muito melhor do que eu. E, como disse que ia render uma homenagem à inteligência do Ver. Dib, acho que ele foi muito inteligente e, se ele me permitir a expressão anti-regimental – pediria silêncio ao Plenário –, é uma bobagem, mas uma bobagem inteligente. E queria consultar o Vereador que se encontra na tribuna e conhece história, que até estava preocupado se esse Plácido de Castro não era um imperialista, porque tinha anexado um pedaço de um outro país. Pelo que vi, ele lutou com uma tal “English Corporation”. Então, de repente, os imperialistas estavam do outro lado, no lado com a Bolívia. Pergunto se, de repente, não dá para a gente fazer um acordo, porque acho que tem que ser Chico Mendes – vou considerar um desrespeito pessoal do Vereador que está fazendo esse barulho –, embora ache que o Ver. José Valdir já tenha dito, o CTG fica lá, ninguém está propondo que ele saia, nem o PT, é justo que fique, e o Parque Chico Mendes é uma homenagem justa. E se o Plácido de Castro é uma figura ilustre que eu desconhecia, faço a consulta ao Vereador, por que não denominar o galpão crioulo do CTG de “Plácido de Castro”, homenageando também essa figura ilustre do nosso Estado? É a sugestão que faço. Se houver concordância, fazemos uma Emenda de Liderança e resolvemos essa polêmica, homenageando a todos: Chico Mendes e Plácido de Castro. E mantemos o CTG, porque ninguém está contra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Acho que se trata de uma proposta interessante e inteligente e que poderia ser encaminhada ao Ver. Dib. Antes de conceder um aparte ao Ver. Gert Schinke, queria dizer, ainda, uma coisa que faltou. É que, Ver. João Dib, para homenagear aqueles homens que batalharam pela justiça, pela defesa da ecologia, não precisa, necessariamente, essas pessoas terem passado por Porto Alegre, porque a defesa da justiça, a defesa da ecologia não tem pátria. Então, não há necessidade de os homenageados terem passado por Porto Alegre ou conhecer Porto Alegre quando se trata de homenagearmos alguém que simboliza a defesa desses valores.

Em segundo lugar, quero dizer que é muito bonito defender plebiscito, depois que o PT e alguns Vereadores combativos desta Casa, de outras Bancadas, lutaram para incluir no texto da Lei Orgânica, contra a opinião de uma série de Vereadores, dentre eles os da própria Bancada do PDS, que eu respeito, por ser um posicionamento ideológico, mas discordo. Quem batalhou para incluir no texto da Lei Orgânica a defesa do plebiscito fomos nós. Podemos fazer plebiscito sobre qualquer coisa. Agora, não vamos admitir plebiscitos “à Pinochet”. Plebiscito é coisa séria, plebiscito envolve um processo amplo de debate prévio, sob pena de ser, sim, um plebiscito como a gente vê muito acontecer no Chile, para manipular, usando um instituto democrático para obter um resultado contrário à democracia. Então, esse tipo de coisa não vamos admitir.

Com referência à denúncia de outros assassinatos, quem mais denunciou, aqui – com a negativa, inclusive, do PDS –, os assassinatos no meio rural, os assassinatos políticos, e não só de pessoas do PT, foi o Partido dos Trabalhadores. Quase nunca obteve a solidariedade do PDS.

O SR. HERIBERTO BACK: Estou inscrito a seguir e, como tomei um grande tempo do orador, num aparte, queria ceder o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Face autorização, a Mesa informa que V. Exª possui mais dez minutos do Ver. Heriberto Back.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas usar este aparte para comunicar aos Srs. Vereadores, aos presentes, que estão assistindo a esse debate, que há minutos o Sr. Rangel, Patrão do CTG Poncho Minuano, me procurou e reafirmou que a posição oficial do CTG Poncho Minuano é favorável à denominação do Memorial Chico Mendes e, ao mesmo tempo, apoiando a Emenda apresentada pelo Ver. Elói Guimarães, que tem a nossa concordância. E queremos tentar esclarecer uma questão que está sendo aqui completamente distorcida, quanto à contradição que existiria entre o nosso Projeto e a existência do CTG. Não há contradição nenhuma, o Ver. José Valdir foi muito feliz na sua intervenção. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, até acho que foi salutar que fossem levantadas determinadas questões, mesmo pelo PDS, questões com as quais eu não concordo, mas acho que são importantes. O debate é isso mesmo, mas se a gente atentar para o que está sendo discutido, para o que está sendo votado, é perfeitamente possível, sem nenhum dano ao CTG, aprovar o Projeto do Ver. Gert Schinke, aprovar a Emenda do Ver. Elói Guimarães, o Ver. João Dib, inclusive, retirar o seu Substitutivo, apresentá-lo como projeto e nós voltarmos a discutir sem nenhum prejuízo, aprovando o Projeto e a Emenda por unanimidade desta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª disse que eu fazia manobra de Plenário. Pois eu vou dizer a V. Exª e à Casa que não fiz nenhuma manobra de Plenário, porque se quisesse fazer uma manobra de Plenário, eu apresentaria...

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não usei esse termo, eu usei “habilidade regimental”.

O Sr. João Dib: V. Exª é extremamente inteligente, mas eu poderia, nobre Vereador, fazer, sem dúvida nenhuma, a denominação do Parque Plácido de Castro e o Memorial Chico Mendes, porque aqui diz: “A área de que trata esse artigo faz parte de um todo”. O todo é o parque e o memorial, que ele quer fazer, é uma parte. Ele não está dando nome ao parque. Eu não brinquei, eu não disse nada. Eu poderia, agora ou depois de aprovado o Memorial Chico Mendes, dar o nome à área de Parque Plácido de Castro. Está aqui, com todas as letras. Aliás, anteriormente, sei que se pensou fazer Parque dos Pássaros, e acho este um nome muito bonito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Antonio Dib, V. Exª disse bem: poderia. Mas acho que não fará, porque V. Exª é um homem inteligente. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta minha intervenção, gostaria de dizer que...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Deve ser prorrogado o horário da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Ainda não chegou o momento, Vereador. A Mesa agradece a diligência de V. Exª e informa que a prorrogação dos trabalhos deverá ocorrer às dezoito horas e trinta e sete minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de dizer que, em primeiro lugar, na votação deste Projeto, me dirigi ao autor do Projeto, Ver. Gert Schinke, preocupado que estava em saber se existiria ou não aporte de recursos financeiros públicos para a execução dessa obra. E temos uma Emenda que veda a participação de recursos públicos. Entendo que da situação financeira das entidades públicas do País, estão sofrendo sérios problemas, dessas dificuldades financeiras decorre uma série de problemas para os moradores das nossas cidades e, em especial, da cidade de Porto Alegre. A minha primeira preocupação está sanada. Não sou contra a aplicação de verbas públicas, o que me coloca contra é que isso se dê neste momento em que todos sabemos as dificuldades das finanças públicas. Portanto, neste momento, entendemos que não devam existir recursos públicos.

Entendemos, também, com todo o respeito, que estamos avaliando dois projetos distintos: um projeto para um memorial e um projeto para outro. Ou seja, o Substitutivo do Ver. João Dib é um projeto. Mas acredito também que nós, Vereadores de Porto Alegre, representamos – e sei que representamos – o povo de Porto Alegre. E mais: se estamos autorizando a execução de um memorial junto a uma praça, a um parque de Porto Alegre, nós não podemos ir de encontro aos interesses dos moradores da região, em especial dos moradores que fazem uso diário daquele local público.

Portanto, minha preocupação é a seguinte: voto favorável à criação, à instituição desse memorial, desde que a Diretoria, os representantes do CTG ali instalado se manifestem favoráveis a essa obra. Senão, acredito que devemos repensar e, até mesmo, instalar isto em outro local, porque senão estaríamos tirando daquela região uma atividade cultural relevante para a nossa Porto Alegre, que é o CTG ali instalado. E quero dizer, resumidamente, para não ocupar todo o meu tempo, que não podemos aprovar o memorial neste ponto, hoje, se as lideranças daquela circunvizinhança não estiverem de acordo.

E quero dizer que tenho, hoje, um Projeto a ser votado nesta Casa que diz respeito à unificação de prazo para pagamento de tributo. Eu apelo ao autor do Projeto que, caso não seja possível votar hoje, que não votemos, mas que atentemos aos clamores da sociedade de Porto Alegre e, em especial...

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, apenas para esclarecer. Eu fui o orador que sucedeu o Ver. Elói Guimarães, autor da Emenda nº 03, que fez o pronunciamento por vinte minutos para um alerta da participação popular em domínio de área pública. E fiz esta referência e tenho certeza de que se existe alguma coisa construída, hoje, dentro do Parque Chico Mendes, não será ali que a Administração Popular vai escolher fazer o memorial, até porque a área não está demarcada. Se for ali, será depois de maio, e que foi um outro alerta que fiz, que, por dificuldades de relacionamento com a Administração atual e a atual patronagem do CTG, não foi concluído um acordo que ia permitir o uso polivalente de dependências da associação, que é privada, embora associação em terra pública, questionada na Justiça, não pela Administração, mas por cidadão contribuinte. Foi o que eu disse: este é só o único – e acho que o mais fundamental – problema existente. Como disse o Ver. Mano José, não se escolherá exatamente o ponto onde há uma construção para fazer outra. Isto não é contraditório, como bem observou o Ver. José Valdir. Agora, contraditório é pensar que esta Emenda ressalva a existência, ali, do CTG e garante permanentemente, quando tem uma sentença judicial dada a cidadão contribuinte, rompendo uma cessão de uso, em função de retirar dali – e que não é uma ação da Administração – o organismo que fosse, qualquer, mas que não é a Administração, e sim a Justiça. Este é o alerta que fiz. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria, neste particular, de dizer o seguinte: na verdade, as nossas tradições devem ser cultuadas, devem ser incentivadas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Foi a Justiça que votou contra isto. Deu sentença, Vereador.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu me rebelo contra a Justiça, até porque sou sócio de CTG na Zona Norte de Porto Alegre e entendo o seguinte: uma série de atividades são abertas nas praças públicas para que se use essas praças públicas. E é uma posição individual de algumas pessoas. Na verdade, devemos incentivar essas atividades e não tolher as suas ações, até pelas dificuldades financeiras com que elas se deparam.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero evitar encaminhar a matéria e evitar me inscrever para discuti-la, porque entendo que estamos esgotando o assunto e devemos votar este Projeto. Na condição de Relator, quero dizer a V. Exª que as duas preocupações de V. Exª foram resolvidas por Emendas. A primeira, no que diz respeito à verba pública, ou seja, utilização de recursos públicos municipais, foi resolvida com a Emenda nº 02, do Ver. Artur Zanella, e com uma Subemenda de autoria deste Relator, que eliminou a possibilidade de participação de recursos públicos municipais. Está claro na Emenda nº 02 e na respectiva Subemenda. E mais, transformou do Projeto original, que previa o fundo como fonte complementar, para fonte específica para a viabilização da construção do memorial. Portanto, fica afastada esta preocupação dos recursos públicos municipais. A segunda preocupação de V. Exª é resolvida com a Emenda do Ver. Elói Guimarães, ratificada pela Liderança da Bancada, na medida em que concilia os interesses dos que já ocupam a área com a construção do Memorial Chico Mendes.

O SR. AIRTO FERRONATO: Com todo o respeito que V. Exª merece e porque eu conheço e respeito a forma de ação do Partido dos Trabalhadores, que busca o entendimento junto à sociedade, eu entendo que esta matéria, exaustivamente debatida hoje, acredito que se pode retirar este Projeto hoje, votar amanhã ou depois, eliminar a possibilidade de plebiscito, chegar a um acordo via entendimento entre as partes envolvidas. Então, na minha visão, nós agilizamos o processo e entendo que assim atenderemos a toda a sociedade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nós estamos encaminhando uma Emenda à Mesa. Eu pergunto se cabe Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Não cabe mais Emenda, Vereador. Foi encerrada a discussão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu pergunto à Mesa se pode submeter ao Plenário a reabertura da discussão?

O SR. PRESIDENTE: Não cabe a reabertura das discussões.

Não havendo quem queira encaminhar, em votação. O Sr. 3º Secretário explicará como se dará a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Vota-se o Substitutivo nº 01. Se aprovado, ficam prejudicados o Projeto e as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04 e a Subemenda à Emenda nº 02.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que me fosse dada a relação de todos os que votaram no primeiro Projeto da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Requeiro votação nominal para o PLCL nº 018/90.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 018/90.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 018/90.

(Votaram SIM os Vereadores João Dib e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 018/90.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Plenário que houve um equívoco da Mesa. Este Vereador não foi chamado para votar. Sendo chamado, vota “Sim”.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Depois de apregoado o resultado, não pode mais votar.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Houve um equívoco formal da Mesa ao não chamar um Vereador presente e que manifestou vontade de votar, tinha este direito. Portanto, a Mesa tinha que fazer o que fez: retificar o seu erro e chamar o Vereador presente para exercer o seu direito de voto.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que seja feita nova votação. Seria muito mais correto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 1º Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 018/90. Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas e a Subemenda à Emenda nº 02 a ele apostas.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra e Wilton Araújo.)

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: A Sessão está suspensa por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h53min): Não havendo “quorum”, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h53min.)

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